[MODELO] Consignação em Pagamento – Contrato de Arrendamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 539 do Código de Processo Civil, propor:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do BANCO USURA S.A, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ/MF n.º ______________________, endereço eletrônico ____________, com sede na rua __________________, nesta cidade, por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:

DOS FATOS

O autor celebrou contrato de arrendamento mercantil com o réu Banco requerido, conforme contrato juntado aos autos.

Ocorre que, em meados de outubro do corrente ano, o autor tentou quitar a prestação com vencimento em setembro de 2014, mas não foi possível a leitura do código de barras, por defeito no documento de pagamento.

Entrou, então, o autor, em contato com réu buscando solução para o problema que não criou, mas até a presente data, passados mais de quinze dias, o réu não enviou outro documento para pagamento e não abriu mão da cobrança de encargos.

DO DIREITO

Ora, o autor não deu causa ao defeito no documento produzido pelo réu para satisfação parcelada da obrigação e, portanto não pode ser penalizado, se a mora decorreu de fato a ele alheio. Assim, não lhe resta alternativa, senão a invocação da Tutela Jurisdicional, com a finalidade de consignar o valor que entende devido, tomando por base a última parcela que quitou no mês anterior ao que houve o impedimento de satisfação da obrigação, qual seja: R$ _______________.

O autor, demonstrando boa-fé, efetuou o depósito judicial no Banco do Brasil, agência n,º ___, da parcela em discussão nos autos, conforme Guia em anexo, conforme faculta o § 1º do artigo 539 do CPC, notificando o Banco requerido, que se recusou a receber a quantia, o que redundou na devolução dos valores ao autor.

O contrato de arrendamento mercantil, em epígrafe, vigorará até ________, assim, a Autora quer se liberar da obrigação, fazendo o correspondente depósito das prestações vincendas, caso haja recusa do réu em recebê-las, tudo em conformidade com o que prevê o artigo 541 do CPC.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Seja deferida a Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta petição inicial;
2. Com fundamento nos artigos 972 e 973, V do Código Civil e obedecidas as normas processuais contidas nos artigos 539 e seguintes do CPC, seja deferida a expedição de guia para depósito da quantia de R$ ___________, no dia ___ de _______, no Banco Oficial do Estado;
3. Outrossim, requer a V.Exa. a citação do réu, para vir receber em juízo, em dia e hora a serem designados por V.Exa., a importância objeto da demanda ou, se quiser, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de julgamento imediato da lide, sendo considerado como procedente o pedido contido na petição inicial considerando extinta a obrigação;
4. Condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios que V.Ex.ª fixar, conforme o disposto no art. 546 do CPC;
5. Concorda a demandante com a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. (Caso não queira a realização da audiência, declarar expressamente);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor do somatório das prestações).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)