[MODELO] Consignação em Pagamento – Ação com Prioridade

AO JUÍZO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ________

________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , na cidade de ________ , ________ vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 539 do CPC, por seu representante constituído propor

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , na cidade de ________ , ________ pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – PRELIMINAR – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

II – DOS FATOS

O Autor firmou com o réu ________ com a seguinte previsão de pagamento: ________

Ocorre que, diferentemente do acordado, ________ impedindo que o pagamento fosse realizado, motivo pela qual move-se a presente ação.

III – DO DIREITO

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.

No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de ________, uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida.

Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Assim, demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido, cabível a presente ação de consignação.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, tendo como objeto o depósito de quantia ou da coisa devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação e estando regida pelo artigo 890 e seguintes do CPC. (TRT-17 – RO: 01759002320135170008, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 17/05/2016, Data de Publicação: 25/05/2016)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ocorrendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento referente às contribuições sindicais devidas pela consignante, ex vi do disposto no art. 335, IV, do Código Civil c/c artigos 547 e 548 do Novo Código de Processo Civil. (TRT-1 – RO: 00100105720135010079 RJ, Data de Julgamento: 21/06/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/08/2016)

Portanto, cabível a presente ação para fins de que seja quitada e extinta a parcela devida.

Afinal, requer-se seja considera extinta a obrigação do devedor em relação às parcelas vencidas, cumprindo o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Assim, requer a determinação para que possa realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ ________ ( ________ ), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros.

IV – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. O deferimento liminar para que possa efetuar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor atualizado da dívida, considerando-se quitada a dívida, a qual no momento alcança R$ ________ ( ________ ), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, a fim de que suspendam inscrição do nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros;
3. A citação do Réu para responder, querendo;
4. A procedência do pedido, dando-se por quitada a dívida cobrada pelo Réu, e, em consequência, extinguindo-se a referida obrigação do Autor em relação ao mesmo;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ________

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

________ , ________ ________

________ OAB/ ________

ANEXOS:

Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência
Procuração
Declaração de Pobreza
Provas do negócio jurídico
Provas da tentativa de solução direto com o réu – tentativa do pagamento