[MODELO] Conflito de Competência – Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

(Dez espaços duplos)

…… (nome completo do requerente), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, suscitar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

com fundamento no artigo 113 e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O requerente propôs queixa contra …… (nome completo do requerido), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., pela prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, a fim de ingressar com a pertinente ação penal privada, perante o Juiz de Direito da ….. Vara Criminal da Comarca de ……, que, negando a conhecer do pedido, declarou sua incompetência para o feito, afirmando que a competência caberia ao Juiz de Direito da ….. Vara Criminal da Comarca de …… .

Ofereceu-se, então, acatando o argumento do primeiro magistrado, a queixa ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca indicada, que, pelo mesmo motivo negou-se também a conhecer do pedido, estabelecendo, assim o conflito negativo de competência.

O art. 70 do Código de Processo Penal assim dispõe:

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Conforme a queixa, a consumação do delito deu-se na jurisdição da Vara Criminal em que ela foi proposta inicialmente, sendo, portanto dela a competência.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, o requerente requer se digne Vossa Excelência declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de ……, nos termos dos artigos 70 e 116 do Código de Processo Penal.

Nestes termos

Pede Deferimento

Assinatura do advogado com o nº….. na OAB