[MODELO] Concordata Preventiva com Fundamentos Legais
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato junto (doc. n.º 000), com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21.06.100045, requer concordata preventiva, pelos motivos que a seguir expõe:
Como consequência das medidas econômicas tomadas nos últimos meses pelo Governo Federal, dentre as quais cumpre salientar as dificuldades impostas ao crédito, com grave retração nas vendas, vê-se a empresa em graves dificuldades econômico-financeiras.
Em decorrência dessa situação, na impossibilidade de saldar seus débitos, nas épocas fixadas nos títulos de dívida por ela assumida, vê-se constrangida a impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos, o pagamento de R$ 0000 (REAIS)
Declara, outrossim, que exerce o comércio regularmente há mais de dois anos (doc. n.º 00000);
Destarte, inexiste contra si qualquer condenação criminal (doc. n.º 0000, conforme certidões de Distribuidores Criminais), não tendo, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc. n.º 0000, junta certidões dos Distribuidores Cíveis).
Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n.º 00000), explicitando minunciosamente o seu estado econômico.
Anexa-se, também, certidão negativa da Fazenda Pública, positivando, assim, a inexistência de débito fiscal.
Isto posto, apresentando em cartório os seus livros comerciais, requer se digne
Vossa Excelência de determinar o processamento da presente, e a sua final
concessão da concordata.
Dá à causa o valor de R$ 0000 (REAIS)
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
