[MODELO] Concessão do Benefício de Prestação Continuada – Tutela Antecipada
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7ª Vara – Juizado Especial Federal – da Seção judiciária do Estado do Piauí,
Processo nº 001xxxxxxxxxxxxxx
Autor: Carlos xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
xxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da xxxxxxx, manifestar-se a respeito do parecer social datado de 17 de setembro de 2012 , com base no que passa a expor.
O Requerente propôs Ação Ordinária objetivando a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. A pretensão autoral encontra respaldo na Lei n° 8.742/93, que prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Diante da dicção legal, logo se afigura que para a concessão do benefício de prestação continuada, neste caso concreto, faz-se necessário que o Requerente enquadra-se em dois requisitos legais, quais sejam: 1) apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade; e 2) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Da analise do laudo social e da perícia médica, juntados aos autos, não restam duvidas de que o segurado possui todos os requisitos legais que autorizam a concessão do beneficio postulado.
Diante do exposto, pleiteia o Requerente o estabelecimento imediato do benefício de prestação continuada, pelo que se requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que o INSS implante imediatamente o Benefício Assistencial em favor do Requerente, mantendo-se os efeitos dessa decisão até o trânsito em julgado da decisão final meritória no processo em epígrafe.
Nestes termos pede e espera deferimento.
Teresina/PI, 20 de setembro de 2014.
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