[MODELO] Concessão de Seguro Desemprego – Pedido Liminar

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável, profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE
SEGURO DESEMPREGO C/C PEDIDO LIMINAR

em face da UNIÃO FEDERAL, inscrita sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, na pessoa de seu representante legal, com sede na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Autor foi dispensado sem justa causa em XXXX e, por isso, requereu junto à Ré a concessão do Seguro desemprego em XX/XX/XX. Acontece que o pedido foi negado pela União, conforme documentos em anexo, pois segundo a autarquia, o autor já contribuiu para a previdência de forma individual.

Diante disso, o autor propôs a revisão da decisão por meio de processo administrativo, contudo, a União manteve a negativa. Assim, não resta alternativa se não a propositura da presente ação.

II- DO DIREITO

Nos termos do art. 2º, inc. I da Lei nº 7.998/90, o seguro-desemprego é um benefício de "assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo."

No caso em tela, o autor cumpre todos os requisitos para usufruir do benefício, pois manteve vínculo empregatício com o empregador durante XXXX anos, além disso, não usufrui de nenhum benefício previdenciário e, por fim, não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Cabe esclarecer que, o fato do Autor ter realizado contribuições como contribuinte individual não pode inviabilizar o recebimento do seguro desemprego, pois o recolhimento como contribuinte individual ocorreu unicamente para que o autor garantisse a permanência do seu vínculo à previdência social.

Tal ato não caracteriza o recebimento de renda suficiente para arcar com os custos de manutenção do autor e de sua família.

Nesse sentido, insta destacar que não há qualquer óbice legal à concessão do seguro desemprego ao segurado facultativo, conforme assevera a jurisprudência:

(ADCIONAR JURISPRUDENCIA)

Assim, demonstrado o pleno atendimento aos requisitos legais, o deferimento do seguro desemprego ao Autor é medida que se impõe.

III- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. O deferimento do pedido liminar para a concessão imediata do benefício do seguro desemprego ao Autor;
3. A citação do Réu para responder, querendo;
4. A total procedência da ação, confirmando a tutela antecipada, se deferida, com a condenação do Réu à concessão do seguro desemprego desde a data do requerimento, pagando as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas pelo IPCA, acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito;
6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC, em caso de fase recursal.
7. Manifesta o XXXX na audiência conciliatória.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX);

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor, RG e CPF
2. Comprovante de Residência
3. Procuração
4. Declaração de Pobreza e comprovante de renda
5. Prova da atividade remunerada anterior ao desemprego
6. Pedido administrativo e resposta
7. Prova do curso de formação – quando for o caso