[MODELO] Compromisso Arbitral Extrajudicial conforme Lei 00.307

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL CONSTANDO SOMENTE OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (PARTE profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (PARTE profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio à arbitragem na forma da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 000.º do citado dispositivo legal.

2. De comum acordo escolhem como árbitro (s) o(s) senhor(es) (PARTE profissão e domicílio). Nota: No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).

3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será (descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).

8. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006), será proferida em (indicar o local).

Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

(assinatura de duas testemunhas)

Nota: Tal compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes do art. 10 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006.

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

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