[MODELO] COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL CONTRATUAL
PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
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Ilmo. Sr (a). FULANO DE TAL
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Ref. Contrato TAL, firmado em DIA/MÊS/ANO.
SICRANO, inscrito no CPF sob nº 0000, com sede no endereço na Rua TAL, Bairro TAL, Cidade TAL, Estado TAL, CEP 000, por seu representante legal FULANO, vem, por meio desta apresentar uma proposta de COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, nos termos a seguir expostos:
Trata-se de pedido amigável relacionado ao Contrato de Prestação de Serviços acima referido, com base no estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 em função da Pandemia Mundial causada pelo COVID-19, conhecido como novo Corona vírus.
É de notório conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, gerando a suspensão das atividades, ora contratadas, em DIA/MÊS/ANO.
No presente caso, a continuidade do contrato causa uma ONEROSIDADE EXCESSIVA ao proponente, em especial pelo TAL.
Dessa forma, considerando a suspensão temporária dos serviços causando os impactos acima referidos, busca-se, uma composição amigável afim de que sejam suspensos os pagamentos referentes ao período de suspensão das atividades.
Dessa forma, considerando a suspensão temporária dos serviços causando os impactos acima referidos, busca-se uma composição amigável a viabilizar a rescisão antecipada do contrato, sem a aplicação das penalidades previstas.
O presente pedido vem amparado no Código Civil, pelas seguintes teorias, in verbis:
FATO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.
TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
VIABILIDADE DE REEQUILÍBRIO OU RESCISÃO
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Portanto, ficando demonstrada a imprevisibilidade da pandemia e do alto grau de prejudicialidade financeira ao requerente, requer encarecidamente o recebimento desta proposta, de forma a chegarmos a uma composição amigável.
Nesse sentido, importante lição já traçada pelo STJ quando diante de relações negociais que envolvem prejuízos para ambas as partes, exigindo-se bom senso e boa fé na solução do litígio:
"Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade" (REsp 758.518/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina).
Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.
Atenciosamente.
FULANO DE TAL
Recebi em DIA/MÊS/ANO.
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