[MODELO] Competência da Auditoria Militar em Rondônia
SÚMULA Nº 02
Em não havendo no Estado de Rondônia órgão da Justiça Militar, mas tão-só Juízo ou Vara Genérica Criminal com atribuição de Auditoria Militar, a esta compete, cumulativamente, processar e julgar ações criminais genéricas, a teor do artigo 94 IX da Lei 94/93, em conformidade com o disposto no artigo 74 do Código de processo Penal.
Referência:
Lei Complementar Estadual 94/93, art. 94, IX, com redação dada pela Lei Complementar 245/2001.
Constituição Federal, art. 125, § 4º.
Precedentes:
ADIn 1.218/RO – STF – Tribunal Pleno 05-09-2002 – unânime – Rel. Min. Maurício Corrêa
HC 25718/RO – STJ 5ª Turma – 02-12-2003 – unânime – Rel. Min. Jorge Scartezzini.
HC 24719/RO – STJ 5ª Turma – 28-10-2003 – unânime – Rel. Min. Félix Fischer.
Conflito Negativo de Competência
02.001320-5 Conflito Negativo de Competência – 22-05-2002
unânime – Rel. Des. Eurico Montenegro
02.001321-3 Conflito Negativo de Competência – 22-05-2002
unânime – Rel. Des. Eurico Montenegro
02.000964-0 Conflito Negativo de Competência – 22-05-2002
unânime – Rel. Des. Eurico Montenegro
02.000965-8 Conflito Negativo de Competência – 22-05-2002
unânime – Rel. Des. Eurico Montenegro
02.001664-6 Conflito Negativo de Competência – 05-06-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.001319-1 Conflito Negativo de Competência – 15-05-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000034-0 Conflito Negativo de Competência – 29-05-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000767-1 Conflito Negativo de Competência – 30-04-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000770-1 Conflito Negativo de Competência – 22-05-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.001790-1 Conflito Negativo de Competência – 26-06-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.001792-8 Conflito Negativo de Competência – 28-08-2002
unânime – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa
02.000768-0 Conflito Negativo de Competência – 30-04-2002
unânime – Rel. Des. Rowilson Teixeira
02.000769-8 Conflito Negativo de Competência – 08-05-2002
unânime – Rel Des. Rowilson Teixeira
03.001823-4 Conflito Negativo de Competência – 17-06-2003
unânime – Rel. Des. Sansão Saldanha
03.004154-6 Conflito Negativo de Competência – 24-09-2003
unânime – Rel. Des. Sansão Saldanha
