[MODELO] Cobrança Custas Processuais – Inscrição Dívida Ativa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina II, 2º andar, corredor B, sala 211
Rio, / / .
INTIMAÇÃO VIA POSTAL
Fica V.Sa. intimada para pagar as custas processuais e taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, conforme o Artigo 5º do Provimento nº 12/2000 da Gorregedoria Geral de Justiça, valores a serem recolhidos no GRERJ conforme descriminado abaixo:
Processo nº :
Autor:
Réu :
Devedor das Custas :
Data do Débito:
CPF:
CGC:
DECISÃO: “Condeno ao pagamento das custas processuais por interpretação à contrário sensu do parágrafo segundo do Art. 51 da Lei nº 9099/95.
Ato dos Oficiais de Justiça (conta 0714-6) – R$
Distribuição (conta 0723-7) – R$ 2,13
Preparo (conta 0401-0) – R$ 45,76
SUB-TOTAL – R$
CAARJ/IAB 10% (conta 0201-4) – R$
Ato dos Distribuidores (conta 0723-7) – R$ 10,65
Acréscimo de 20% da Lei 3217/99 (conta 3403-0723-7) – R$ 2,13
TAXA JUDICIÁRIA (conta 0101-6) – R$ 2% do Valor da
causa
TOTAL – R$
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p/ escrivão
Ação não permitida