[MODELO] Cessação da Eficácia da Medida Cautelar de Sequestro por Falta de Ajuizamento da Ação Principal

PEDIDO DE CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (Art. 808, I, do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)







REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 808, I, do Código de Processo Civil, requerer a cessação da eficácia da cautelar pelos motivos que passa a expor:


1. A medida foi efetivada desde a data da concessão da liminar, e desde então, perfazendo mais de 30 (trinta) dias, não foi ajuizada a ação principal, conforme certidão anexa.

2. O Art. 808, I, do CPC, estabelece que cessa a eficácia da medida cautelar preparatória se a ação principal não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias.

"Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
…………………………………….."


Pelo exposto, REQUER:


A declaração da cessão da eficácia da cautelar, devendo ser expedido mandado para levantamento do sequestro dos bens.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).