[MODELO] CANCELAMENTO DE HIPOTECA LEGAL – ABSOLVIÇÃO JÚRI

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA LEGAL (Art. 141 do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi absolvido pelo egrégio Tribunal do Júri por ter reconhecida a legítima defesa, em atenção ao artigo 23 do Código de Processo Penal, conforme faz prova a sentença já trânsitada em julgado às fls. (xxx) dos autos principais, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 141 do CPP, requerer seja determinado o cancelamento da hipoteca legal sobre os imóveis (xxx) (Descrever os imóveis que foram objetos da hipoteca legal). Requer, seja, ainda, ouvido o representante do Ministério Público e expedido ofício aos Registros de Imóveis competentes.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).