[MODELO] Autorização Judicial para Viagem de Estudo Sem Consentimento Paterno

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DOS FATOS

O Requerente é filho de FULANO DE TAL e FULANA DE TAL que casaram-se em data de DIA/MÊS/ANO, sendo que em data de DIA/MÊS/ANO, ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a 00ª Vara de Família autos n.º 000000, convertida em divórcio em DIA/MÊS/ANO que tramitou perante o juízo da 00ª Vara de Família, autos TAIS.

Conforme acordo celebrado nos autos nº 00000 de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe FULANA DE TAL (doc. 000 em anexo).

Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do MÊS TAL do corrente ano.

O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. 00 em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano TAL até a data de hoje, portanto há 00 (NÚMERO) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.

DO DIREITO

Diante dos fatos supramencionados, constata-se o direito de o Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não a realizar em virtude do desinteresse de seu pai.

Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:

"Art. 6º – São direitos sociais a educação (…), na forma desta constituição."

Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.

DOS PEDIDOS

POSTO ISTO, requer-se a V. Exa.:

Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.

Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.

Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ 0000 (REAIS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº