[MODELO] Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professora

Ao

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

À

Agência da Previdência Social de [Nome da Cidade]

NOME DA SEGURADA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade com RG n° XX.XXX.XXX, inscrita no CPF/MF sob n° XXX.XXX.XXX-XX; residente e domiciliada à Rua XXX, n° XX, CEP XX.XXX-XXX, [Município], [Estado], vêm, por intermédio de seu advogado signatário, muito respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer, com fulcro no art. 16, §2°, da EC n° 103/19 e no art. 253, da IN n° 128/22, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA, conforme se passa a demonstrar.

1. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO AO BENEFÍCIO

A requerente iniciou sua vida laborativa em xx/xx/xxxx, no cargo de professora, atividade que exerce até os dias atuais, consoante se verifica na tabela abaixo:

Verifica-se pelos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – que a requerente sempre exerceu atividade como professora, em escolas de ensino até primeiro grau, perfazendo, até XX/XX/XXXX, 25 anos de tempo de contribuição apenas nessa função. Veja-se:

[colocar prints dos registros em CTPS, destacando o cargo]

Além disso, a fim de comprovar a carreira docente na educação infantil, a autora apresentou os cadastros do CNPJ das escolas em que trabalhou, nos quais é possível verificar, na descrição das atividades: “educação infantil – pré-escola; ensino fundamental; ensino médio”.

Nesse sentido, considerando que completou 53 anos de idade em xx/xx/xxxx, conforme faz prova o seu documento de identidade anexo, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com fulcro no art. 16, §2°, da EC n° 103/19.

O supramencionado artigo determina o tempo de contribuição de 25 anos para as seguradas mulheres e de 30 anos para os homens que comprovarem, exclusivamente, tempo de serviço nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

Além disso, exige uma idade mínima que se iniciou com 51 anos para as mulheres e 56 anos para os homens, idade essa que foi acrescida de 06 meses a cada ano, a partir de 1° de janeiro de 2020.

Dessa feita, em 2023, a idade mínima exigida para a segurada mulher é de 53 anos, sendo que esta já foi preenchida pela requerida, bem como o tempo mínimo de 25 anos de contribuição na função de magistério na educação infantil, sendo devida a concessão do benefício ora pleiteado.

2. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a Vossa Senhoria que seja deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora a requerente, desde a DER, em xx/xx/xxxx.

Requer-se ainda que sejam pagas todas as parcelas devidas entre a data do requerimento administrativo (DER) e a data da efetiva concessão (DIP) via complemento positivo.

Por fim, requer-se, caso Vossa Senhoria julgue insuficiente a documentação apresentada, a emissão de carta de exigência para a apresentação dos documentos pertinentes, pelo prazo de 30 dias, conforme disposição dos arts. 22, 552, §1°; e 556, da IN n° 128/22.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Cidade], [Sigla do Estado], XX de XXXX de 2023.

ADVOGADO

OAB