[MODELO] Apelação intempestiva – Não conhecimento
APELAÇÃO INTEMPESTIVA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias úteis, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade.
(TJ-MG – AC: 10394110100432008 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019)
Ação não permitida