[MODELO] Apelação Criminal – Receptação e porte de munição

RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO E MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-AL – APL: 07004744320178020020 AL 0700474-43.2017.8.02.0020, Relator: Des. José Carlos Malta Marques, Data de Julgamento: 28/08/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2019)