[MODELO] APELAÇÃO – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – FALTA JUSTA CAUSA
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: ……. (nome do acusado, ora apelante)……
Apelado: ……. (autor da ação: Ministério Público – nas ações penais públicas – ou querelante – nas ações penais privadas)……..
Processo Crime nº …….
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Em respeitável sentença, o Meritíssimo Juízo de primeiro grau condenou o réu, ora apelante, ao cumprimento da pena de ……. (indicar a pena de reclusão, de detenção e/ou de multa a que o réu foi condenado)……., por ter sido incurso nas penalidades do art. ……. (indicar os artigos e os respectivos diplomas legais penais que o preveem)……. .
Impõe-se, data máxima venia, que a respeitável sentença seja reformada, não merecendo prosperar a ordem condenatória, diante das provas nos autos do processo.
Dos fatos E DOS DIREITOS
Como se extrai dos autos, o apelante incorreu no crime previsto no artigo ……., do ……. (indicar o diploma legal penal)……., tendo …… (fazer uma exposição com breve síntese do fato)…….
Ocorre, entretanto, que ……. …….. (fazer a explanação com a argumentação de defesa, demonstrando que deve haver a absolvição do acusado por falta de justa causa, com base num dos incisos do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, a) estar provada a inexistência do fato; b) não haver prova da existência do fato; c) não constituir o fato infração penal; d) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; e) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; f) existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, como: erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (CP, art. 20), erro sobre a ilicitude do fato CP, art. 21), coação irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22), exclusão de ilicitude (CP, art. 23), inimputabilidade (CP, art. 26) e por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado o agente, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 1º), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre a existência do crime) ; ou g) não existir prova suficiente para a condenação)……. .
Oportuno destacar no mesmo sentido o entendimento do mestre ……. (nome do autor)……., in verbis:
“……. (citar, se tiver tese doutrinária de autor consagrado que corrobore a sua argumentação. A transcrição deverá ser feita entre aspas, e, ao final, entre parênteses, a indicação do nome do livro, a editora, o ano da publicação e o número da página)…….”.
É esse, também, o entendimento jurisprudencial, conforme demonstra a ……. (Ementa ou Súmula) abaixo:
“……. (transcrever, se houver, Súmula de tribunais superiores, ou, quando for o caso, a jurisprudência, tendo o cuidado de, evitando a prolixidade, transcrever somente a Ementa, ao final acompanhada da citação da fonte)…….”.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, o presente apelo é para que seja dado provimento ao recurso interposto, e que o Egrégio Tribunal reveja a decisão que está sendo combatida, decidindo pela Absolvição do réu por absoluta falta de justa causa, com fulcro no art. 386, ……. (indicar o inciso que determina a razão que caracteriza a falta de justa causa), do Código de Processo Penal, como medida de justiça.
Nestes termos
Pede Deferimento
(local e data)
Assinatura do advogado com o nº…. na OAB
