[MODELO] Apelação Cível – Pedido Diverso e Danos Indenizatórios

APELAÇÃO CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1. JULGAMENTO DIVERSO DO PEDIDO 2. COMPARAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS "ARRAS" E MULTA PENAL.3. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA (HABITE-SE). DESNECESSIDADE. 4. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O magistrado não está obrigado a acolher os pedidos formulados pelas partes, deve ele julgar consoante seu convencimento e motivar suas decisões. A exigência concomitante de multa penal compensatória e "arras", implicam bis in idem, uma vez que ambas têm natureza indenizatória. A Lei Complementar 177 não dispõe sobre a obrigatoriedade da aposição da assinatura do Secretário de Planejamento no Certificado de Conclusão da Obra. Ausente o necessário nexo de causalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO – Apelação (CPC): 01688384020178090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 21/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2019)