AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF

EMPRESA TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, representado legalmente por seu sócio proprietário Sr. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00) e ao final assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO TAL, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

DOS FATOS

Em DIA/MÊS/ANO, a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ 0000 (REAIS), por omissão quanto aos lançamentos de vendas no período de 00 (meses ou datas específicas).

Tal omissão resulta em sonegação de ICMS. (Obs. Discorrer sobre lançamentos fiscais e não recolhimento do imposto ou omissão de lançamento, de acordo com o caso).

DO DIREITO

Pelo período apontado no auto de infração nº 00, esta patente decaiu do direito da Fazenda Pública quanto ao seu crédito tributário, de acordo com o preceito do art. 173 do Código Tributário Nacional, uma vez que já transcorreu o período de 05 (cinco) anos, contados desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o que o tributo poderia ser lançado.

A doutrina e a jurisprudência têm entendimento pacífico e dominante, como se transcreve abaixo:

“………………..” (transcrever ementas)

“………………..” (transcrever doutrina, citando a fonte)

DO PEDIDO

Diante do acima discorrido, deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário, vez já passados 05 (cinco) anos da data mencionada na fiscalização.

De outro modo, o fisco não provou a ocorrência do fato gerador, resultando a total improcedência da execução fiscal.

Requer a citação da Requerida na pessoa do Senhor Procurador Fiscal do Estado, para que, querendo, no prazo legal previsto no art. 188 do Novo Código de Processo Civil, apresente defesa, se tiver, sob pena de revelia e que ao final seja declarado nulo o lançamento fiscal indevido e o ICMS cobrado, condenando-se a Requerida nas cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

À presente dá-se o valor de R$ 0000 (REAIS), para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº