[MODELO] Antecipação de Tutela – Benefício Assistencial Deficiente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Processo: XXXXXXXXXXXXXX
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio da XXXXXXXXXXXXXX, informar e requerer o que segue.
O Autor ingressou com o requerimento administrativo perante o INSS no dia 15 de maio de 2009 pleiteando “Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Portador de Deficiência”, tendo este sido indeferido. Por conta deste fato, em 15 de janeiro de 2010, representado pela o autor ingressou com ação judicial em busca do benefício supracitado.
Diante de perícia médica oficial favorável, que indica incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente, havendo concordância do INSS neste sentido, a melhor maneira de resguardar o direito à saúde do Autor é requerer:
- a antecipação dos efeitos da tutela, conforme pleiteado na inicial com vistas à concessão imediata do Benefício Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, diante do periculum in mora do pedido, dão o caráter alimentar da prestação pleiteada, bem como da verossimilhança das alegações baseada em prova inequívoca, considerando-se tal prova como incontroversa, eis que reconhecida a incapacidade pelo perito médico do INSS.
- Acaso assim o entenda, o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, in fine, do CPC, vez que não há mais necessidade de produzir prova em audiência, à evidência de fato tornado inconteste e controverso
Termos em que espera e aguarda deferimento,
Teresina (PI), 06 de maio de 2014.
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