[MODELO] Anotação em CTPS – comprovação judicial de vínculo empregatício

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)

(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,    vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1 – A empresa reclamada admitiu o reclamante na data de __/__/____, para exercer a função de ____________, recebendo mensalmente a quantia de R$ ______.

2 – Em data de __/__/____, o reclamante foi dispensado sem justa causa, sendo pagos os valores relativos à verba rescisória. O último salário percebido foi de R$ ______, relativo ao mês de ____________.

3 – Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada não procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante.

4 – O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato de trabalho, informando que o faria no próximo mês.

5 – Dessa maneira, passaram-se ____________ meses de trabalho, sem a devida anotação.

6 – De acordo com o artigo 29 da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração, …"

Isto posto, REQUER:

a) a declaração judicial de existência de vínculo empregatício no período compreendido entre __/__/____ a __/__/____, anotando-se o devido contrato de trabalho na CTPS do reclamante.

b) a designação de audiência, notificando-se a reclamada para nela se fazer representar, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, mas devendo a presente ser julgada integralmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais custas processuais e honorários advocatícios.

c) protesta por todos os meios de prova permitidos em direito.

Valor da causa: R$ ______.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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OAB/