[MODELO] ALVARÁ JUDICIAL – RETIRADA PIS/PASEP – FALECIMENTO CONCUBINO

CONCUBINATO – PIS – LEI 6858 80 –

FALECIMENTO DO CONCUBINO – PASEP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …

Vara de Família e Sucessões da Comarca de …,

Estado de …

TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …,

RG …, CPF …, residente e domiciliado na rua …, n°

…, bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seu

procurador adiante assinado …. (qualificação), inscrito

na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na

Rua …. nº …., onde recebe notificações e intimações,

vem, mui respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da

Lei 6.858/80, requer

ALVARÁ JUDICIAL

para a retirada dos valores correspondentes ao

montante da conta individual do PIS/PASEP –

Programa de Integração Social em nome de …., pelos

motivos que passa a expôr:

I) Em data de …., …. (nome) faleceu "ab intestato", na

cidade de …. Saliente-se que …. era solteiro, tendo

vivido maritalmente com …., já falecida. Dessa união

nasceram os seguintes filhos:

– …. (qualificação)

– …. (qualificação)

II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o

Requerente de promover as necessárias medidas

visando a retirar os valores correspondentes ao PIS

do "de cujus".

Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP

constituem o único bem considerado do "espólio".

Diante do exposto, REQUER:

– Seja expedido o competente Alvará Judicial,

autorizando …. (qualificação), portador do RG ….,

inscrito no CPF/MF …., residente e domiciliado em

…., a retirar os valores depositados em nome de ….

da conta do PIS, sob código nº …., junto ao Banco

do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ….;

– Seja deferido ao Requerente a posterior prestação

de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos

herdeiros.

Nestes Termos (com os documentos anexos)

Pede Deferimento

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB