[MODELO] Alteração Regime Bens Casamento – Comunhão Universal para Parcial

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000, e ESPOSA NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000, ambos residentes e domiciliados na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (DOC. 00), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2º do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), requerer a alteração do regime de bens do casamento pelos motivos que passam a expor:

Os REQUERENTES são casados pelo regime de comunhão universal de bens há 00 anos, como prova a certidão de casamento anexa (DOC. 00).

Devido a boa convivência de ambos, na data de DIA/MÊS/ANO celebraram, por escritura pública, um contrato de sociedade empresária (DOC. 00), fundando a empresa de razão social TAL, inscrita no CNPJ sob o nº 0000, situada à Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.406 de 2002, em seu artigo 977, foi vedado aos cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens a contratação de sociedade, e desta feita, os REQUERENTES, casados sob esse regime de bens, já não podem mais figurar na qualidade de sócios da citada empresa.

Pelo exposto, REQUER:

a) Seja autorizada a alteração do regime do casamento, de comunhão universal de bens para o de comunhão parcial de bens, passando a valer para os bens, a partir de então, adquiridos.

b) Seja oficiado o Cartório de Registro civil para a retificação dos dados.
       
       

Dá-se à Causa o valor de R$ 0000 (REAIS).
       

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº