[MODELO] Alienação de bem imóvel em inventário – Autorização judicial
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO
PROCESSO Nº 000000000
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.nº 00) e ao final assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 992 do Novo Código de Processo Civil, propor
PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:
DOS FATOS
De acordo com a descrição de bens acostada no processo em epígrafe, na Ação INVENTÁRIO/ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de FULANO DE TAL, houve celebração do contrato de compra e venda do imóvel mencionado no item do título BENS A INVENTARIAR, em pagamentos mensais e sucessivos.
Foram efetuados vários pagamentos, inclusive estando a vencer a última parcela no próximo DIA/MÊS/ANO, quando então deverá o bem ser transferido ao novo proprietário.
Diante do interesse do espólio em receber o último pagamento e interesse do novo proprietário em ter o bem transferido para seu nome, necessário se faz a autorização judicial para efetivar a transação.
A legislação vigente ampara a pretensão do Requerente no art. 992 do Novo Código de Processo Civil.
Diante do exposto, requer a instauração do presente incidente, apensando-se este aos autos principais de INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, processo nº 00, em trâmite perante essa MM. Vara TAL (Cível ou da Família e Sucessões) e depois de ouvido os demais herdeiros no prazo legal , assim como a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja a venda autorizada, assim como a transferência do imóvel, com a determinação de expedição do competente Alvará.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
