[MODELO] Agravo de Petição – Reforma Decisão Embargos Justiça do Trabalho
19. AGRAVo DE PETIÇão
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
João Cunha, já qualificado nos autos do Processo n. 1.620/84, data maxima venia, inconformado com a r. decisão deste DD. Juízo, que houve por bem julgar improcedentes os embargos à execução de fls. ……, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato nos autos, interpor agravo de petição para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 897, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o que junta à presente suas razões de agravo, como de direito.
P. Deferimento.
Localidade e data
Assinatura
Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
Minuta (razões) do agravo de petição
EGRÉGIO TRIBUNAL.
Data maxima venia, impõe-se a reforma da r. decisão agravada (fls. …….), que houve por bem julgar improcedentes os embargos à execução de fls. ……, sob o fundamento de que tais embargos extravasam os restritos limites do art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao contrário do que sustenta a decisão agravada, não houve da parte do Agravante qualquer lesão à legislação pertinente, situando-se a argumentação expendida nos embargos no limite dos permissivos legais, ex vi do disposto no art. 884, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, reza o dispositivo legal nominado que a r. sentença de liquidação somente pode ser impugnada nos embargos à penhora.
Ora, tal disposição deixa patente que, além das hipóteses contempladas no § 1º do art. 884 do estatuto consolidado, lícito é ao Embargante impugnar a r. sentença, que, acolhendo os artigos de liquidação de fls. ……, fixou o quantum da condenação em $ ……… .
E, efetivamente, não pode prevalecer o julgado em questão, porque fundado em cálculos manifestamente errôneos.
Senão vejamos.
A r. sentença de mérito reconheceu, em favor do Reclamante, a prestação de horas extraordinárias. Contudo, recusando terminantemente os cálculos apresentados na inicial, relegou a fixação do valor da condenação para liquidação de sentença, por artigos de liquidação.
Ora, ao formular os artigos de fls. ……, limitou-se o Exeqüente a reproduzir os cálculos da inicial, expressamente recusados pela sentença exeqüenda, sem que tivesse o DD. Juízo a quo atentado para o fato, o que redundou na acolhida daqueles, ignorando-se, por completo, os cálculos formulados pelo Agravante, e que, com rigorosa exatidão, indicam o débito exato.
Assim, espera o Agravante seja provido o presente agravo de petição, com a fixação da condenação em $ ……… .
P. Deferimento.
Localidade e data
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Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
