[MODELO] Agravo de Instrumento – Sustação de Protesto Indevido
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)
Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX
(NOME) pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), com sede na (endereço completo), vem por meio de seus procuradores infra-assinados, nos termos do art. 1.015 c/c 1.019, inciso I do CPC, inconformado com a decisão de ID XXXX que indeferiu a antecipação de tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas:
I – DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO
A r. decisão ora recorrida foi publicada em XX/XX/XXXX. O início do prazo para apresentar o recurso de Agravo de Instrumento teve início em XX/XX/XXXX, se encerrando em XX/XX/XXXX. Assim, protocolado na presente data, tempestivo é o presente recurso.
Segue em anexo o comprovante de pagamento do preparo.
II – DO CABIMENTO DO AGRAVO
Nos termos do art. 1.015, inciso I do CPC é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias.
Mesmo que tenha sido demonstrado a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, no presente caso, a decisão de ID XXXX somente deferiu a tutela de urgência mediante depósito caução por considerar este como o requisito que fundamentou a sustação do protesto.
Portanto, tendo em vista a decisão agravada indeferiu em parte o pedido de tutela provisória, resta claro que o presente recurso se enquadra no requisito do art. 1.015, inciso I do CPC.
III – BREVE RELATO DOS FATOS
A Agravante foi notificado sobre a existência de (XXXX) duplicatas em aberto, quais sejam, (XXXX), referentes ao título de nº XXXX no valor total de R$ XXX,XX (XXXX reais).
Tendo em vista que os protestos são indevidos, a Agravante ajuizou a ação objeto desse recurso para que o débito fosse declarado indevido e os protestos cancelados.
Ademais, tendo em vista os prejuízos que um protesto pode causar para uma Empresa, foi necessário requerer a tutela de urgência para suspender os mesmos, a qual somente foi deferida mediante a garantia do juízo no valor de R$ XXX,XX (XXXX).
No pedido foi acostado uma declaração do representante comercial da Agravada, que atestou a ilegitimidade dos protestos, bem como cópia de diversos processos que demonstram inúmeros outros protestos indevidos feitos em face de diversas outras empresas. Assim, foi pleiteado a sustação do protesto sem a contraprestação, bem como a liberação dos valores já garantidos.
Em apertada síntese, é o que dos autos consta.
IV – DO MÉRITO
Restou exaustivamente demonstrado que a Agravante foi notificada indevidamente sobre a existência de XXX duplicatas em aberto, quais sejam, (XXXX), referentes ao título de nº XXXX no valor total de R$ XXX,XX (XXXX reais).
Em primeiro grau, foi deferido a sua sustação mediante garantia do juízo no valor de R$ XXX,XX (XXXX).
Assim, muito embora tenha sido alcançado o objetivo, a empresa ficou descapitalizada em R$ XXX,XX (XXXX reais), quantia obviamente significativa, ainda mais em tempos de crise.
Portanto, temos três pontos que devem ser levados em consideração:
- Existe uma declaração de um representante da Agravada confirmado a ilegitimidade das cobranças;
- Em clara má-fé, vemos que existem diversos processos pelo país nos quais outras empesas foram igualmente prejudicadas com notificações indevidas;
- A Agravante ficará injustamente descapitalizada em R$ XXX,XX (XXXX reais) até o fim da demanda, a qual não está nem próxima de ocorrer, especialmente tendo em vista que a Agravada ainda não foi citada.
Assim, estando claramente comprovado a atuação ilícita da parte, caso se mantenha o valor caucionado, a Agravante terá claros prejuízos a ter quase XXXX mil reais bloqueados devido a uma ilegalidade.
V – DOS PROCURADORES DAS AGRAVANTES E AGRAVADAS
Nos termos do art. 1.016, IV do CPC, a Agravante informa o nome de seu advogado: (NOME), (endereço eletrônico), inscrito na OAB/XX XXX.XXX, com endereço profissional na (endereço completo).
Tendo em vista que a Agravada ainda não foi citada no presente auto, deixa de informar o nome de seus procuradores.
VI – DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA
Por oportuno, conforme dispõe o art. 1.017 do CPC, anexa os documentos para a devida formação do instrumento, sendo esses documentos, cópias das peças essenciais para interpor o presente recurso, os seguintes documentos:
1 – Cópia da decisão do juízo a quo;
2 – Cópia da certidão de intimação da referida decisão;
3 – Cópia da procuração do advogado da Agravante;
4 – Deixa de juntar cópia da procuração do advogado da Agravada tendo em vista não terem sido citados;
5 – Cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham;
6 – Cópia da Contestação;
7 – Demais cópias que entende pertinentes à elucidação dos fatos.
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que a decisão seja reformada para que seja expedido alvará para liberação da garantia de juízo tendo em vista que a probabilidade do direito se mostra cabalmente comprovada.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).
________________________________________________________
(NOME)
OAB/XX (XXXX)
