[MODELO] Agravo de Instrumento – Resolução Contrato Venda – Erros Materiais

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.

Origem: (…) Vara Cível do Foro (…), Processo (…) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução

Autor (agravante): (…)

Réus (agravados): (…)

(…), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente

Agravo de instrumento,

o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil.

– Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art.

1.016, IV)

Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes: 1 – Pelo agravante:

(…), Endereço: (…)

2 – Pelos agravados: (…), Endereço: (…)

– Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art.

1.017)

1. Cópia da r. decisão agravada (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos);
2. Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada (fls. XXX, dos autos integralmente reproduzidos);
3. Cópia da procuração e substabelecimento outorgado aos advogados (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos).

Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões, instruídas com as peças obrigatórias e facultativas retro apontadas.

Pede deferimento. Data.

Advogado (OAB) Origem:

(…)

Processo (…) – Procedimento Comum – Resolução Partes (CPC, art. 1.016, I): (…)

Razões do recurso Egrégio tribunal Colenda Câmara

– Exposição do fato e do direito (CPC, art. 1.016, II) e razões do pedido de reforma da decisão (CPC, art. 1.016, III)

RAZÕES DO AGRAVO

Inconformada com a respeitável decisão de fls. ____, que indeferiu as pretensões constantes na petição de fls. __, que pretendia a regularização de erros materiais constantes no precatório sob nº _____, insurgindo-se reclamada contra a decisão prolatada.

Haja vista a existência de erros materiais na carta precatória, o juízo"a quo" agiu em desconformidade com a lei, tendo em vista seu conteúdo, conforme se constata:

a) Houve inclusão de valores prescritos, as verbas anteriores a __/__/__ estão prescritas, entretanto os cálculos foram iniciados em __/__/__.

b) Tendo em vista a lei nº 8112/90, os cálculos deveriam ser limitados à data de __/__/__, portanto proporcionais a data limite referida na lei, o que não foi observado levando-se em conta o mês todo;

Isso Posto, requer-se:

Que este Egrégio Tribunal julgue procedente o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para, ao final, reformar a decisão de 1º Grau, com a decretação da nulidade do indeferimento para retificação dos erros materiais existentes.

Nestes termos,

pede deferimento.

__________, __ de ____ de 200_

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OAB/UF