EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.

Origem: (…) Vara Cível do Foro (…), Processo (…) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução

Autor (agravante): (…)

Réus (agravados): (…)

(…), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente

Agravo de instrumento,

o que faz com fundamento nos artigos 298 e 1.015, I, e seguintes do Código de Processo Civil.

– Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art.

1.016, IV)

Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes: 1 – Pelo agravante:

(…), Endereço: (…)

2 – Pelos agravados: (…), Endereço: (…)

– Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art.

1.017)

COLÊNDA CÂMARA,

Conspícuos Desembargadores.

Data venia dos Desembargadores deste Egrégio Tribunal, a decisão que concedeu ………….. em Ação …………… contra o Agravante, proferida pelo Meritíssimo Juízo da ….ª Vara ………. do Foro……., deve ser reformada pelas razões que abaixo são sustentadas.

I. DECISÃO AGRAVADA

A concessão ……………. se deu porque o MM. Juízo a quo entendeu que ………….. (fls. ….).

II. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Como se pode observar da Certidão de fl. ….., o mandado de intimação da Agravante dos termos da decisão agravada foi juntado aos autos em ……. (dia, mês e ano) e o presente recurso foi interposto em ……. (dia, mês e ano).

Portanto, interposto no prazo de dez dias o recurso é tempestivo consoante disposições dos arts. 241, II e 522, do Código de Processo Civil.

III. CABIMENTO DO RECURSO

Não se conforma o Agravante com a decisão proferida em primeira instância, acima transcrita, pois a mesma não atendeu ……………. (mencionar que disposição legal a decisão feriu).

Data venia do Douto Juiz que proferiu a decisão agravada, a mesma não atendeu …………….., bem como não fez a esperada Justiça, sendo cabível o presente recurso de agravo para ……….. ou, conforme entender esta D. Câmara, sua reforma.

Assim sendo, passa o Agravante a demonstrar o vício e a injustiça da decisão agravada na exposição dos fatos e do direito e nas razões do pedido de reforma da decisão.

IV. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

Foi ajuizada pela Agravada ação ……………, contra o Agravante, sob a alegação de que ………………, o que não é verdade e ficará demonstrado na ação de conhecimento.

No pedido da ação, a Agravada requereu (fl. ……….):

“………………..” (fazer a transcrição do pedido)

Todavia, a decisão agravada concedeu ……….., o fazendo nos seguintes termos (fls. ……):

“…………………” (transcrever o deferimento).

V. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

No tocante à …………. (mencionar a decisão proferida e os efeitos para o cumprimento dessa decisão para o Agravante).

Assim, no que depende do Agravante, para ……………

Como se não bastasse a decisão exigir o cumprimento de uma obrigação que a Agravante não tem como cumprir integralmente pois não depende só dela, ainda impõe multa diária de R$ ………..(valor por extenso) em caso de descumprimento, valor esse que o Agravante jamais terá condições de pagar.

Fica irresignado o Agravante porque ………….. (mencionar os motivos do inconformismo)

Ainda, a multa exigida é de valor extremamente alto frente ao direito que a Agravada alega ter, visto que ………. (mencionar os motivos do exagero da decisão quanto a fixação da multa).

Assim, caso não seja extinta a pena de multa por esta Colenda Câmara, o Agravado terá um enriquecimento ilícito, visto que não depende só da Agravante para cumprir a decisão agravada, o que nem sempre é possível.

Diante disso, o Agravante espera que esta Colenda Câmara o exima de ………, bem como o isente do pagamento da multa diária, ou ao menos, diminua significativamente seu valor.

Também não concorda o Agravante com a decisão agravada na parte em que ……………….. (mencionar se for caso em que a decisão agravada determinou mais de uma obrigação para o Agravante).

Assim, a decisão deve ser reformada pra o fim de se adequar aos limites objetivos do pedido,

Como se vê, CONSPÍCUOS DESEMBARGADORES, não podia o Juízo a quo, que dita o direito, deixar de vislumbrar e analisar tão acentuadas questões e declinar de aplicar a lei ao aberrante fattispecie, como se não houvesse o texto legal a regrar o ato processual, sendo imperiosa a reforma da decisão, visto que contraria os dispositivos legais mencionados.

DIANTE DO EXPOSTO, após a sábia e douta apreciação de Vossas Excelências, Julgadores deste Tribunal de Justiça, sejam pelas razões aduzidas, pelo mérito inquestionável do recurso, sejam ainda por mais relevantes e fundamentais as situações de direito, seja pelo flagrante erro da decisão, sejam, ainda, pelos doutos suplementos jurídicos e sereno conhecimento dessa Egrégia Corte, espera e confia a Agravante no provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada, como medida de inteira

J U S T I Ç A !

NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DO PROCESSO

Em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 524 do Código de Processo Civil, o Agravante faz constar os nomes das partes e respectivos advogados militantes na causa, bem como seus endereços como consta dos inclusos instrumentos de mandato:

Agravante: ……………. (fl. ……)

Advogado: …………………(nome) – OAB –…. (Estado) ………. (nº da inscrição na Ordem dos Advogados) – ………………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF).

Agravado: …………. (fl. …..)

Advogado: ……………(nome) – OAB –…… (Estado) ……… (nº da inscrição na Ordem dos Advogados) – …………………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF).

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…. nº………..