EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO _____________.

PROCESSO Nº …

OBJETO: Não admissão de Recurso Especial – Equívoco: Precedentes colacionados do STJ não trazem relação com a matéria discutida no Recurso Especial.

Autor com pedido de Gratuidade de Justiça Deferido

AGRAVANTE, …, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus procuradores constituídos, à presença de V.Exa., com fulcro no art. 544 do CPC, apresentar

,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

para que seja o Recurso Especial constante nos autos apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, portanto, que os autos sejam remetidos ao Juízo ad quem, para apreciação e reforma da decisão impugnada.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, IV e no art. 1.017, I, ambos do Novo CPC, informa o Agravante que anexa ao presente recurso a cópia integral dos autos, bem como, apresenta abaixo os nomes e endereços dos patronos dos Agravante e Agravada:

AGRAVANTE: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº __, com escritório profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intimações e notificações.

AGRAVADO: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº __, com escritório profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intimações e notificações.

Nesta oportunidade é realizada a juntada de:

a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Hipossuficiência Financeira firmada pelo Agravante;

b) Cópia da decisão agravada;

c) Certidão da respectiva intimação;

d) Cópia das procurações outorgadas aos advogados dos autores Drs. _____________, OAB ___Advogado.

e) ADVOGADO DOS AGRAVADOS, por não terem sido ainda citados, os Agravados não possuem Advogados constituídos nos autos (verificar adequação, e, caso já exista advogado do Réu nos autos, inserir os dados dele e retirar esse trecho).
f) Pedido de Justiça Gratuita, com base no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86.

Informa ainda que não houve o devido preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão anexo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Estado, ___ de __________ de 201_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Origem: Tribunal Regional Federal da __ ª Região

Processo nº …

Recorrente: …

Recorrido: INSS

RAZÕES DO AGRAVO

Eméritos Julgadores:

1. DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo interposto em face da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da __ª Região, que não admitiu o Recurso Especial apresentado pela parte ora Agravante.

No caso em apreço, o recurso não foi admitido sob o argumento de que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83).

Contudo, a matéria mencionada nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça não trazem relação com a questão aqui debatida e objeto do Recurso Especial apresentado. O que se busca através da presente demanda é o Direito ao Melhor Benefício com o cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da parte ora Agravante de acordo com a regra atual e permanente, vigente no momento da concessão de seu benefício, qual seja, art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3ª da Lei 9.876/99.

Já, as decisões colacionadas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça tratam de caso diverso daquele aqui discutido porquanto abordam casos de pedido de revisão de benefícios de Aposentadoria por Idade que discutem a regra do divisor mínimo previsto no §2º, art. 3º da Lei 9.876/99 – matéria esta que não tem relação com o objeto da presente demanda.

Nos precedentes colacionados discutia-se a possibilidade de que o divisor mínimo fosse limitado ao número de contribuições, o que mais uma vez esclarecemos: não é o caso dos autos!

Ressalta-se, por oportuno, que a parte ora agravante sequer foi penalizada pelo divisor mínimo previsto no mencionado dispositivo, uma vez que de acordo com sua carta de concessão, durante todo o período básico de cálculo considerado pelo INSS para cálculo do seu benefício, houve contribuição!!

Em momento algum se discute aqui a validade da norma de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, nem mesmo a regra do divisor mínimo nela previsto.

O que se busca, conforme já mencionado, é o cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de acordo com a regra permanente prevista no art. 29, I da Lei 9.876/99 – regra esta, vigente no momento da concessão da aposentadoria da parte ora Agravante.

Assim, verifica-se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados na decisão que não admitiu o Recurso Especial da parte ora Agravante não trazem relação com a tese aqui levantada.

No presente caso, requer-se a aplicação da legislação federal vigente no momento da concessão do benefício, qual seja, a aplicação do disposto no art. 29, I da Lei 8.213/91 para cálculo do salário-de- benefício.

Desta forma, tendo a negativa do seguimento do recurso se baseado em premissa equivocada, uma vez que a matéria levantada no Recurso Especial apresentado pela parte ora Agravante não traz relação com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, merece acolhimento e provimento o presente Agravo.

Requer-se, portanto, o conhecimento.

1. DOS PEDIDOS

Isto posto, o Agravante requer:

1. Seja o presente recurso recebido e distribuído, na forma da Lei;
2. O provimento do presente agravo, com fulcro no artigo 544 do CPC, com o posterior encaminhamento do Recurso Especial apresentado pela parte Agravante, para sua devida análise nessa Corte Superior, uma vez que a r. decisão partiu de premissa equivocada;
3. Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, sendo que este não tem condições de pagar custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, em conformidade com a declaração anexada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Estado, ___ de __________ de 201_.

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)