[MODELO] Agravo de Instrumento – Ausência Transcrição Acórdãos
EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX.
Origem: (…) Vara Cível do Foro (…), Processo (…) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução
Autor (agravante): (…)
Réus (agravados): (…)
(…), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente
Agravo de instrumento,
o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil.
– Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art.
1.016, IV)
Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes: 1 – Pelo agravante:
(…), Endereço: (…)
2 – Pelos agravados: (…), Endereço: (…)
– Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art.
1.017)
RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: ……………….
APELAÇÃO CRIMINAL Nº…, da…. Vara Criminal de………………
A decisão agravada nega seguimento ao recurso com base na inexistência de transcrição integral de acórdãos que demonstrem a divergência jurisprudencial havida.
Ocorre, porém, que o translado das ementas dos referidos acórdãos, por si só, já caracteriza a divergência como exigida, dispensando assim a transcrição na íntegra dos acórdãos, o que seria em demasiado formalista e não alteraria a essência de tal demonstração, conseguindo-se, desta forma, alcançar o objetivo desejado.
As ementas citadas cumpriram com o seu objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial, visto que estas reproduziram fiel e inequivocamente os seus respectivos acórdãos em seus conteúdos fundamentais. Senão vejamos:Neste sentido, tem-se o pensamento de SAMUEL MONTEIRO:
"Todavia, além da decisão sábia, contrária a esse formalismo, cabe aqui ponderar que: b) outras vezes, do paradigma só é relevante a própria ementa, quando traduz com precisão o tema relevante do acórdão;
c) dentro desse contexto, que interesse há em obrigar-se o recorrente a longas infrutíferas transcrições de trechos do acórdão paradigma, se dele aproveita-se apenas a ementa?
d) ademais, se o paradigma é reproduzido no repositório oficial ou no repositório autorizado, e a ementa do paradigma satisfaz o teor fundamental do acórdão, já não está na hora de se abandonar o formalismo burocrático exagerado que poda e tolhe a garantia constitucional do acesso ao STJ?”(RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, 1ª ed., Hemus Editora Limitada, 1992)”.
Portanto, deve-se ter em mente o objetivo maior do recurso especial que é o de assegurar o cumprimento de um direito constitucional, para que através de uma análise mais profunda de uma determinada questão seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.
Assim, a recorrente, mesmo não tendo reproduzido os acórdãos na íntegra, não pode ter seu direito cerceado mais uma vez, mesmo porque, não se fugiu ao sentido real do recurso especial.
Em face das razões delineadas, comprovado restou que a decisão agravada deve ser integralmente reformada, dando-se provimento total ao recurso especial em tela.
Nestes termos,
Pede deferimento.
……………, …. de ………….. de ……….
————————– Advogado OAB/…
