EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXXXXXX. Origem: (…) Vara Cível do Foro (…), Processo (…) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução Autor (agravante): (…) Réus (agravados): (…) (…), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (…), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente Agravo de instrumento, o que faz com fundamento nos artigos 994 e 1.015, e seguintes do Código de Processo Civil. – Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art.1.016, IV) Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes: 1 – Pelo agravante: (…), Endereço: (…) 2 – Pelos agravados: (…), Endereço: (…) – Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art.1.017)
………………….., vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE a exceção de incompetência interposta pela agravante, conforme passa-se a demonstrar.
A Agravada pretende a REINTEGRAÇÃO DE POSSE de bem arrendado à Agravante pelo sistema de leasing.
Ocorre que a Agravante realmente firmou com a Agravada o referido contrato de arrendamento mercantil, todavia, encontra-se sub judice a discussão de suas cláusulas, bem como as condições de seu cumprimento, perante o MM. Juízo da …. ª Vara Cível da Comarca de ….
Julgou o MM. Juízo a quo que a exceção aforada seria improcedente, haja vista que a Agravante não teria provado a existência de conexão ou continência existente entre os autos da reintegração de posse e da medida cautelar e ação ordinária de repactuação de cláusula contratual em trâmite perante a …. ª Vara Cível de ….
Primeiramente, há que se ressaltar que a própria Agravada confessa a existência das ações em trâmite perante a …. ª Vara Cível de …., tanto que produziu prova da existência de MANDADO DE SEGURANÇA questionando a liminar concedida em favor da Agravante.
Por outro lado, a AGRAVADA NÃO INFIRMOU a procedência da exceção de incompetência, ao contrário, somente aduziu matéria que diz respeito ao mérito da causa a ser julgada pelo MM. Juiz da ….
Ressalva-se que, na referida MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – a Agravante obteve liminar determinando que a Agravada se abstenha de tomar qualquer medida em relação aos contratos que envolvam os ora Autores, sendo que a liminar juntada pela Agravada às fls. …. não trata da liminar concedida em favor da Agravante, mas sim de PROCESSO EXTINTO. Assim, a Agravada LITIGA DE MÁ-FÉ, uma vez que FALTA COM A VERDADE DOS FATOS.
Desta forma, por força da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA e respectiva ação principal, em trâmite perante o MM. Juízo da …., a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída àquele D. Juízo, sendo que a lide já se encontra em discussão na medida cautelar inominada que se afigura medida preparatória, cujo objetivo é justamente IMPEDIR que a Agravada promova a reintegração do bem arrendado.
De nada valeria ao Agravante propor ação de repactuação de contrato de arrendamento mercantil cumulada com revisão de valores pagos, se efetivada reintegração de posse em favor da Agravada, visto que a retirada do bem arrendado da posse da Agravante já consuma a periculum in mora e produz prejuízos de difícil e incerta reparação.
Ainda, ressalva-se que a Agravante é CONSUMIDORA da Agravada, constando-se a existência de relação de consumo, regulando a matéria o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A fundamentação adotada pela decisão recorrida não pode prosperar, uma vez que tanto a Agravante como a Agravada declaram a existência da lide perante o Juízo da …., bem como é claro que a decisão a ser proferida naqueles autos interferirá diretamente na possibilidade ou não de ser procedida a reintegração de posse do veículo arrendado.
Desta forma, não resta dúvida que o Juízo competente para apreciar a demanda é o Juízo da …., impondo-se a PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA INCOMPETÊNCIA.
Inegavelmente a atitude da Agravada em ajuizar a presente ação de reintegração de posse denota o seu desprezo pela ordem judicial, o que deverá ser repelido pelo Poder Judiciário.
ISTO POSTO, requer a Agravante que se digne Vossa Excelência em receber a presente, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao D. Juízo da ….
Termos em que,
Pede Deferimento
…., …. de …. de ….
……………..
Advogado OAB/…
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