[MODELO] Agravamento do Prazo para Recurso Ordinário
17. AGRAVo DE INSTRUMENTo
EXMo. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Roberto Sena, já qualificado nos autos do Processo n. 1.622/84, que move contra Indústria e Comércio Lapa Ltda., inconformado com a r. decisão de
V. Exa. que julgou intempestivo o recurso ordinário interposto para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato nos autos, interpor agravo de instrumento, para o que, juntando à presente a minuta do agravo, requer o traslado das seguintes peças:
a) procuração de fls. ……;
b) sentença de fls. ……;
c) recurso ordinário de fls. ……;
d) r. despacho de fls. …… .
P. Deferimento.
Localidade e data
Assinatura
Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
Minuta (razões) do agravo de instrumento
EGRÉGIO TRIBUNAL.
Data maxima venia, equivocou-se o DD. Juízo de 1º grau ao concluir pela intempestividade do recurso ordinário interposto pelo Agravante, impondo-se, por isso mesmo, a reforma de tal decisão, com o conseqüente processamento do apelo.
A Agravante, consoante se verifica do documento de fls. ……, foi notificada para ciência da decisão em ….. de …………… de ……… .
Aplicada a Súmula 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a notificação é considerada cumprida quarenta e oito horas após sua regular expedição. E só após tem início o prazo de oito dias para a interposição de recurso, ex vi do disposto no art. 6º da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970.
Contudo, houve por bem o DD. Juízo a quo aplicar critério diverso para a contagem do prazo após a data da expedição da notificação e não quarenta e oito horas após esta mesma expedição.
Assim, manifesto o equívoco, impondo-se a reforma da decisão em apreço, razão por que espera o Agravante seja provido o presente agravo, determinando-se o processamento regular do recurso ordinário, como de direito.
P. Deferimento.
Localidade e data
Assinatura
Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
