[MODELO] Adicional Noturno em Jornada de 40h: Recurso Inominado

JORNADA DE TRABALHO

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS). QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(Número do Processo: 80003567420198050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 12/06/2019)

(TJ-BA 80003567420198050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019)