[MODELO] AÇÃO REVISIONAL – VÍCIO ULTRAPETIÇÃO

ULTRA PETITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA – ACOLHIMENTO – APELAÇÃO – ANÁLISE – PREJUDICADA. – Deve ser reconhecido o vício ultra petita quando o julgador decide pedido não formulado pela parte autora – Se a apelação discute apenas as matérias que foram decotadas da sentença por ausência de pedido, ela deve ser julgada prejudicada.

(TJ-MG – AC: 10702150260314001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019)