[MODELO] AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL – INTERRUPÇÃO APELAÇÃO

RESCISÃO CONTRATUAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação que não observou o prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação, já excluído do cômputo do prazo o feriado de sete de setembro que ocorreu no intervalo da contagem. A intimação da sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/08/2018 (quinta-feira), e teve sua publicação no dia 24/08/2018 (sexta-feira), fixando o início do prazo no primeiro dia útil subsequente, 27/08/2018 (segunda-feira) e encerrando-se no dia 17/09/2018 (segunda-feira). A apelação interposta em 18/09/2018 é intempestiva, pois interposta após o decurso do prazo legal, art. 1.003, § 5º, CPC. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0310602-28.2014.8.05.0080, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019)

(TJ-BA – APL: 03106022820148050080, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019)