[MODELO] Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria por Tempo – INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO [ESTADO].

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade com RG n° […], inscrito no CPF/MF sob n° […]; residente e domiciliado à Rua […], n° […], CEP […], [Município], [Estado], vêm, por intermédio de seu advogado signatário, cujo endereço eletrônico é [endereço de e-mail do advogado], com endereço profissional à Rua […], n° […], Bairro […], CEP […], [Município], [Estado], local onde recebem citações e intimações, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com representação jurídica à Rua […], n° […], Bairro […], CEP […],[Município], [Estado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O autor requereu seu benefício em […] (DER), tendo seu pedido deferido, haja vista possuir mais de 35 anos de contribuição. O seu benefício foi autuado sob o n° 42/[…], com data de concessão em […] e data de início de pagamento em […].

Ocorre, no entanto, que, como se demonstrará, o autor, à época, tinha direito a benefício mais vantajoso, com o valor de RMI mais alto, tendo em vista que o INSS deixou de considerar um vínculo de atividade urbana, embora este já estivesse elencado no CNIS.

Desse modo, uma vez que seu direito não fora observado pelo INSS na época do deferimento da sua aposentadoria, não lhe restou alternativa que não fosse o ajuizamento da presente demanda, com o intuito de acrescer ao seu tempo de contribuição o vínculo não computado, para fins de majoração de seu tempo de contribuição e, consequentemente, de sua RMI.

1. PRELIMINARMENTE: DA DATA DE FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS

Objetivando antecipar alegações do INSS em sentido contrário, o autor esclarece que os efeitos financeiros de sua revisão devem ser fixados na DER (…), ressalvada a prescrição quinquenal.

Isso porque, a autarquia previdenciária foi quem se equivocou ao realizar o cálculo do tempo de contribuição e da RMI do autor, o qual, naquele momento, sequer tinha noção de que poderia estar recebendo um benefício menor ao que tinha direito.

Veja-se o recente julgado da Turma Suplementar do Paraná, esclarecendo que os efeitos financeiros da revisão do benefício, em casos como o do autor, devem ser fixados na data da DER, quando à época, o segurado já fazia jus ao benefício mais vantajoso.

Nessa toada, o autor merece que os efeitos financeiros de sua revisão sejam fixados na data da DER (…), ressalvada a prescrição quinquenal, não cabendo quaisquer alegações em contrário por parte do INSS.

Diante do exposto, passa-se, pois, ao mérito e à comprovação do direito do autor à revisão de seu benefício, computando-se o vínculo presente no CNIS e não contabilizado quando da concessão da aposentadoria.

1. DO VÍNCULO NÃO COMPUTADO E DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Verifica-se no CNIS do autor que segue anexo, que ele laborou no período de […] a […], para a empresa […], constando esse vínculo ainda em sua CTPS. No entanto, muito embora esse vínculo já constasse na base de dados do INSS, este deixou de computá-lo quando do cálculo do tempo de contribuição do autor.

É sabido que o cálculo do benefício leva em consideração os salários de contribuição do segurado dentro do período básico de cálculo (desde 07/1994 até a DIB), sendo que todos os salários são corrigidos monetariamente para integrar o cálculo.

No caso em tela, o benefício fora concedido pelo regramento anterior à EC n° 103/19, tendo sido aplicado, após o cálculo do salário-de-benefício, o fator previdenciário, o qual diminui, consideravelmente, o valor da renda mensal inicial.

Ocorre que, considerando o vínculo urbano presente no CNIS e não computado ao seu tempo de contribuição, o autor completa a pontuação necessária à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário, o que lhe é muito mais vantajoso.

Sem o cômputo desse interregno, o autor teve em grande prejuízo, já que, consoante cálculos anexos, seu benefício ficou R$ 300,00 (trezentos reais) menor do que deveria.

Essa diferença, com o passar dos anos, só aumentou, causando uma perda ainda maior ao segurado, motivo pelo qual ele vem requerer a revisão de sua aposentadoria, a fim de que o cálculo seja atualizado, computando o tempo de [… a ….], completando a pontuação necessária para que não haja a incidência do fator previdenciário.

Em que pese o tempo de contribuição já esteja elencado corretamente no CNIS, o que mais estranheza na sua não contabilização, o autor ainda junta anexos a esta exordial a sua CTPS e os holerites correspondentes a todos os meses do interregno de [… a …], corroborando as suas alegações quanto ao erro no cálculo pela autarquia.

Assim sendo, comprovado o equívoco no cálculo do tempo de contribuição pelo INSS, que deixou de considerar o vínculo urbano de [… a …], presente no CNIS, causando prejuízos financeiros ao autor, é devida a revisão do benefício, sendo pagas as diferenças desde a data da concessão, ressalvada a prescrição quinquenal.

1. DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer-se a Vossa Excelência;

1. Determinar a citação da autarquia ré, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e revelia;
2. Julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, desde a DER, acrescentando no cálculo do tempo de contribuição, o vínculo urbano presente no CNIS de … a …..
3. Condenar o INSS a fixar os efeitos financeiros da revisão na data da DER (…), uma vez que fora equívoco do próprio INSS;
4. Condenar o INSS a pagar, em única parcela, as diferenças devidas, compreendidas entre a data do início do benefício e a data da revisão, acrescidas de correção monetária e juros da mora, observada a prescrição quinquenal;
5. Pagar honorários advocatícios à razão em que Vossa Excelência achar por bem em arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas.
6. O autor é pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições econômicas de suportar as custas processuais sem o prejuízo de sua própria manutenção, motivo pelo qual requer, desde já, sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

O autor pretende comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, tal qual a prova documental e oral, bem como aquelas que o contraditório vier a exigir.

Ressalta-se o interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Dá-se à presente causa o valor de R$ […] (escrever valor por extenso), conforme planilha de cálculo anexa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Cidade], [Sigla do Estado], […] de 2023.

ADVOGADO

OAB