[MODELO] AÇÃO ORDINÁRIA – ACESSO A INFORMAÇÕES (CDC Art. 43)

AÇÃO ORDINÁRIA – ACESSO A INFORMAÇÕES DE REGISTROS PESSOAIS (Art. 43 do CDC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
        Autos Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
       
       
       

AÇÃO ORDINÁRIA

       
       
        nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
       
       
       1. O Requerente pretendeu comprar, pelo sistema de crediário, na firma Requerida, especialista em eletrodomésticos, uma máquina de lavar louças (xxx), ano (xxx), nos exatos moldes do anúncio veiculado, conforme se verifica em anexo (doc. 02). Não obstante ser cliente da mencionada firma, notou indisfarçada resistência por parte da empresa em celebrar o almejado contrato. Seus funcionários usavam de contínuos meios de procrastinar o contrato de compra e venda, a modo de quem pretendia vencer o Requerente pelo cansaço.
       
       
       2. Estranhando o tratamento recebido, o Requerente procurou averiguar a causa, colhendo fidedignas informações de que seu nome fora lançado em registros da firma na qualidade de mau pagador.
       
       
       3. "O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes" (Código de Proteção do Consumidor, art. 43). E "sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção" (§3°).
              Destarte, o consumidor tem o direito de acesso aos dados sobre ele existentes no arquivo do fornecedor. A lei não estabelece a forma, de sorte que basta solicitar por escrito diretamente ao proprietário do cadastro (Fábio Ulhoa Coelho, in Juarez de Oliveira, Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, São Paulo, 1991, p. 177).
       
       
       4. Procurando inteirar-se do conteúdo das informações e das suas fontes, dirigiu-se por escrito à empresa, conforme aviso de Recebimento (AR) em anexo (doc. 03) solicitando-as, sem lograr resultado; o silêncio foi a resposta com que a firma o tratou.
       
       
       5. Vê-se, assim, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário, por meio da presente ação.
       
       
        Pelo exposto, REQUER:
       
       
       A citação da Requerida para os termos da presente, a fim de que, em prazo que este juízo fixar, dê acesso às informações existentes em seu arquivo e faça, oportunamente, as devidas correções.
       
       
       Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental, oral e pericial.
       
       
       Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).