[MODELO] Ação Monitória – Multa FGTS não Paga
6. AÇÃO MONITÓRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ………… VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Luiz Carlos Silva, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua………………. n. ……., por seu advogado, infra-assinado, mandato junto, vem mui respeitosamente propor ação monitória, contra Invicta Ltda., com sede nesta Capital, na Rua………………. n. ……., fazendo-o com base nos arts. 1.102a, 1.102b e 1.102c do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
1º) O autor foi admitido na empresa Ré em …….. de …….. de …….., tendo sido dispensado em …….. de ……… de …….. .
2º) Por ocasião da dispensa recebeu as verbas rescisórias, assim considerados o aviso prévio, as férias proporcionais, o 13º salário proporcional e as guias dos depósitos do FGTS.
3º) Nessa mesma ocasião, não lhe tendo sido paga a multa de 40% do FGTS, o empregador forneceu-lhe o documento anexo, assinalando o valor de R$……….., firmando-o, como de direito.
4º) Ocorre, porém, que o documento em apreço não especifica data de vencimento, muito embora assinado pelo empregador, que se vem recusando a saldá-lo.
5º) Não se cercando tal documento das características próprias dos títulos de crédito, tampouco da necessária eficácia executiva dos títulos extrajudiciais (art. 585 do CPC), reúne, todavia, os pressupostos fundamentais à ação monitória e conseqüente procedimento.
Assim, requer, com base no art. 1.102b do Estatuto Processual Civil, de inequívoca aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, se digne V. Exa. determinar a expedição de mandado de pagamento, com a conseqüente citação do Réu para saldar seu débito em quinze dias, sob pena de se converter o mandado monitório inicial em título executivo judicial, com a penhora e alienação de tantos bens quantos bastem para a solução da dívida, acrescida das cominações legais.
Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em Juízo, tais como depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso, testemunhas, arbitramento, juntada ulterior de documentos.
Dá-se à presente o valor de R$………………. .
P. Deferimento.
……………… de ……………… de …………….. .
Assinatura do Advogado e sua inscrição na OAB
