[MODELO] Ação Declaratória Negativa c/ Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS

em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado(qualificação: nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico e domicílio) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor foi cliente da empresa Ré como assinante da linha telefônica (informar). Entretanto, devido a dificuldades financeiras, não pode sustentar os custos do serviço e tentou cancelar a linha após os primeiros meses em atraso, conseguindo êxito no ___ mês.

A teor de tal fato teve seu nome e CPF inseridos nos registros do SPC e SERASA como inadimplente pelos mencionados débitos. Algum tempo depois, já em (data), o autor recebeu uma carta da Réu com uma proposta para a quitação da sua dívida.

Na referida correspondência (anexa – “Proposta para Quitação”) havia a lista das faturas em atraso. A carta é também um boleto bancário no referido valor, com vencimento para (data). Como proposta comercial foi aceita pelo Autor que quitou o valor, tudo conforme comprovante anexo.

Não obstante tudo isso, em (data), o Autor verificou que os registros não foram retirados e, entrando em contato com a Ré, sua preposta afirmou que o problema seria resolvido, fato que até agora não aconteceu.

A manutenção desta situação gera para o autor abalo de crédito, imotivado, fenômeno a ser reparado pelo Réu.

DO DIREITO

É notória a responsabilidade objetiva do Réu, a qual independe do seu grau de culpabilidade, a teor do que dispõe o artigo 14, da lei 8078/90, dispondo que:

"Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, capaz de desestimular comportamentos semelhantes e gerar recursos a vítima considerando-se o seu padrão sócio-econômico.

O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção, isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Os pressupostos para concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, segundo previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil, encontrando-se presentes, a saber, o perigo de dano oriundo da atitude da Réu, ao extirpar do autor seu acesso ao crédito, sem o qual encontra-se impossibilitado de realizar qualquer tipo de negócio a prazo. E a probabilidade do direito invocado, diante dos documentos que comprovam a proposta e o pagamento no prazo. Portanto resta necessária a concessão de tutela de urgência antecipada no que se refere à exclusão de seu nome dos registros do SPC e SERASA, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Seja concedida a tutela de urgência antecipada para determinar a exclusão imediata do nome do autor dos registros do SERASA e SPC (todas as restrições feitas pela Réu), com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação;
2. A citação do Réu, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. Seja declarada a inexistência de débitos do autor para com a Réu;
4. A condenação do Réu a pagar ao autor um quantum a título de danos morais, que se pretende no valor de R$ ________;
5. A condenação do Réu em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação;
6. Concorda a demandante com a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. (Caso não queira a realização da audiência, declarar expressamente).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (inciso V do artigo 292 do CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)