[MODELO] Ação Declaratória – Indevida Restrição ao Crédito
SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (O) – DF
Classe: 436
Assunto(s): _________________
REQUERENTE: , nacionalidade: , estado civil: , profissão: , filiação: , portador(a) da Carteira de Identidade/CNH nº: , órgão expedidor: , data da expedição: , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , Cidade: , CEP: , telefone(s): , vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
contra a parte REQUERIDA: , inscrito(a) no CNPJ sob o nº , estabelecida na , Cidade: , CEP: , telefones: , em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
No dia / / , a parte requerente ao tentar realizar o seguinte negócio: , foi informada de que não poderia fazê-lo em razão de seu nome estar com restrição no(s) cadastro(s) de Proteção ao Crédito: , pela parte requerida, no valor total de R$ , referente ao(s) débito(s) vencível (is) em , fato este que a impediu de contratar a crédito na forma em que almejava.
Acontece que no dia , a parte requerente pagou à parte requerida o valor de R$ , referente ao débito, objeto da restrição, portanto ( ) a inclusão de seu nome/( ) a mantença de seu nome nos cadastros de inadimplência é indevida.
Salienta-se que a inscrição indevida permanece (u) até .
A conduta da parte requerida causou à parte requerente os mais diversos transtornos e constrangimentos, visto que o seu nome foi incluído de forma indevida no(s) órgão(s) de proteção ao crédito: , no valor total de R$ , decorrente de débito(s) vencível (is) em , fato que o tem impedido de contratar a crédito, ferindo os atributos de sua personalidade, em especial, o seu nome, a sua honra e a sua integridade psíquica, pois , motivos pelos quais propõe a presente ação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- que parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
- a inversão do ônus probante, a fim de que a parte requerida comprove que a restrição do nome da parte requerente é devida;
- no mérito, seja a presente ação julgada procedente para:
c.1) declarar inexistente o débito no valor de R$ , bem como quaisquer outros débitos vinculados aos fatos narrados na petição inicial. Caso sejam pagos quaisquer valores indevidos no transcorrer da demanda, seja ressarcido em dobro;
c.2) condenar a parte requerida a retirar o nome da parte requerente de quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que o juiz assinalar, sob pena de cominação de multa diária;
c.3) condenar a parte requerida a indenizar a parte requerente por danos morais no valor a ser arbitrado pelo Juiz, se entender cabível o pedido.
Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ .
/DF, .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE
