[MODELO] “Ação Declaratória com Revisão de Relação Obrigacional”

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Proc. 000000000

NOME DO CLIENTE, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de BANCO UNIBANCO S.A, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer quesitos:

Queira o Dr. Perito informar:

1. Qual a taxa de juros aplicada pelo réu?;
2. Houve capitalização de juros (anatocismo)?;
3. Em que consiste a “taxa de financiamento”? Qual o seu valor?
4. Em que consiste os chamados genericamente de “encargos financeiros? São legais?;
5. Qual a taxa básica estabelecida pelo Banco Central? E a taxa limite? (TBC e TBAN)
6. O que é taxa SELIC? Qual a sua aplicação?;
7. Seja indicado, de acordo com as normas legais, ou seja, juros do Código Civil (0,5% am) e correção monetária da tabela do TJ, com o expurgo da capitalização dos juros, e taxas ilegais e abusivas, qual seria o real valor do débito, qual o eventual lucro auferido pela ré (em função do anotocismo) e qual o valor cobrado indevidamente (diferença) para o fim de ser abatido ou devolvido em dobro.
8. Esclareça o que mais entender necessário para o deslinde da causa.

CIDADE, 00, MÊS, ANO