[MODELO] Ação de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais

1. A parte autora adquiriu no dia 11 de janeiro de 2002 um automóvel marca Fiat, modelo Tipo, ano 1995, placa LAP9262, da empresa ré.
2. Desde da data em que o autor adquiriu o carro, este está impossibilitado de utilizar o bem, pois ficou acertado entre as partes que o autor assinaria 06 notas promissórias no valor de R$170,00, para pagamento do IPVA 2002, incluindo nestes títulos as multas de seu antigo veículo que foi dado em troca na negociação, ficando o réu com a responsabilidade de pagar a vista o IPVA 2002 para que o autor pudesse fazer a transferência junto ao Detran no prazo de trinta dias, conforme previsto por este órgão.
3. Até o presente momento, o réu não cumpriu com o avençado, sendo ainda descoberto pelo autor que o bem em questão tem uma multa em nome do antigo proprietário.
4. O autor já tentou várias formas de acordo com os responsáveis pela empresa ré, mas estes se esquivaram da solução do problema. Atualmente, o autor já não é mais atendido pelo Sr. Roberto, dono da empresa ré. O autor vem sendo cobrado pela financeira para que proceda logo o pagamento do IPVA, pois o despachante da mesma precisa deste documento para proceder a transferência.
5. O autor está impossibilitado de trafegar com o veículo, pois corre risco do mesmo ser apreendido, por trafegar com documentação irregular, o que vem causando angústias, desequilíbrio do seu bem estar, dor vexame e ainda humilhação junto a seus conhecidos.
6. Nas relações de consumo qualquer atitude do fornecedor de serviços e produtos que não se coadune com as regras legais previstas, já caracterizaria um dano indenizável.
7. A impossibilidade do autor circular com o bem objeto da lide, vem causando receio de dano grave e de prejuízos irreparáveis, o que vem a preencher o suporte fático do art. 273, I e II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, vem requerer a V.Ex.ª. a citação da parte ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de revelia, requerendo ainda:

Que seja concedida a Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273, I e II do CPC, sendo a empresa ré intimada por oficial de justiça, através de mandado, para que a mesma faça o pagamento do IPVA 2002 e da multa do veículo, para que seja feita a transferência junto ao Detran.

1. Que seja a tutela antecipada tornada ao final definitiva
2. Que seja a parte ré condenada em R$3.000,00 a título de danos morais.
3. Requer ainda, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

PROVAS: Em anexo, provas documentais.

Doc. 1 – carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;

Doc. 2 –

Doc. 3 –

Doc. 8 –

Doc. 5 –

VALOR DA CAUSA: R$ ( reais)

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. nome

endereço

telefone

1. nome

endereço

telefone

ADVERTÊNCIAS:

1 – O não comparecimento da parte autora às audiências designadas acarretará a extinção de seu processo, com condenação ao pagamento das custas (art. 51 I e § 2º, Lei 9099/95).

2 – A parte autora deverá trazer à audiência de conciliação, todas as provas que fundamentam o seu pedido.

3 – A parte autora toma ciência nesta ocasião da data e horário da audiência de conciliação.

8 – O pedido nos XXXXXXXXXXXXados Especiais não pode ser superior a 80 salários mínimos (art. 3º I, Lei 9099/95)

5 – Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao XXXXXXXXXXXXado (art. 19 § 2º, Lei 9099/95).

6 – A parte Autora se compromete, desde já, a fornecer as cópias necessárias para instruírem a contrafé.

7 – A parte Autora se compromete a acompanhar, semanalmente, junto ao Cartório, na internet : www.tj.rj.gov.br ou pelo tel. (21) 533-7090, o andamento do processo e caso haja alguma pendência ou requisição, saná-la no menor prazo possível.

Rio de Janeiro,

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Parte Autora

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Estagiário

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ___________________________________________ , após ter lido a petição inicial, concordo com tudo o que foi escrito na mesma, ou seja, na descrição dos fatos, fundamentos, pedido e valor da causa.

Cabe ressaltar, que todas as informações constantes da petição inicial foram dadas por mim, durante a elaboração da mesma.

Rio de Janeiro,

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Parte autora

TESTEMUNHAS:

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Estagiário:

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