[MODELO] Ação de Repetição de Indébito – Restituição de Valores

AO JUIZO DE DIREITO DO 00° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DOS FATOS

Narrar os fatos de acordo com a proposta da peça indicada na prova, sem inovar e inventar dados.

Sugere-se que finalize os fatos com a seguinte frase: Assim, não restou outra alternativa ao autor senão buscar tutela jurisdicional.

DO CABIMENTO

Nos termos dos Art. 168, I, do CTN, o sujeito passivo tem cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição.

(Explique a data da Extinção do Crédito Tributário e relacione com a data de ajuizamento da presente Ação de Restrição do Crédito Tributário)

DO DIREITO

Subsunção da norma do Art. 165 e inciso adequado do caso ao fato que já foi narrado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A designação de audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, VII, do NCPC e a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo // OU // a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, sob as penas da revelia, declarando o autor o desinteresse na designação de audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, VII, do NCPC.

b) O julgamento procedente da ação, a fim de condenar o réu a restituir o valor pago indevidamente.

c) A restituição dos valores atualizados com incidência de correção monetária incidente a partir do pagamento indevido e juros contabilizados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme o Art. 167, parágrafo único, CTN e Súmulas 162 e 188 STJ.

d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente provas documentais, nos termos do Art. 319, VI do NCPC.

e) A condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 82 a 85 do NCPC, em especial o Art. 85 § 3º do NCPC.

Dar-se o valor da causa de: R$ 0000 (REAIS)

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº