[MODELO] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS – EXPORTAÇÃO
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Novo Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face da FAZENDA DO ESTADO TAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a comercialização de máquinas destinadas à exportação, conforme previsto no contrato social.
Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação.
Em decorrência de tal recolhimento indevido o autor propôs a presente demanda.
DO DIREITO
É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportração.
A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade ttributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação.
O artigo está desta forma transcrito:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
X – Não incidirá:
(…)
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restituição do montante equivocadamente pago.
IV – DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-se:
a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;
b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;
c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;
d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.
Dá-se o valor da causa de R$ 0000 (REAIS) para todos os efeitos legais.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
