[MODELO] Ação de Pensão Previdenciária por União Estável – Ex – Companheira.
Exmo. Sr. Dr. Juiz da … Vara Federal da Seção Judiciária de …
Nome, qualificação, endereço , por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na …, a presente Ação Ordinária de Pensão Previdenciária, fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1. A Autora viveu em concubinato, durante mais de … anos, com o falecido segurado …, portador do benefício nº … (aposentadoria por tempo de serviço) Seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa, durante todo o período da união concubinária, da qual não nasceram filhos.
2. Em … a Autora requereu, em Juízo, o processamento de uma justificação judicial, através da qual comprovou o alegado período de convivência more uxorio, a caracterizar união estável.
3. Ao postular o benefício previdenciário, na esfera administrativa, teve seu pedido indeferido, alegando o Réu que o benefício já houvera sido concedido à legítima mulher e que a Autora não fora, em vida, designada companheira pelo de cujus.
4. Inexiste dúvida quanto ao propósito do ex-segurado em amparar a Autora, sua companheira nos últimos … anos e que lhe assistiu em sua doença, como verdadeira mulher, quando sua esposa legítima não detinha com o de cujus qualquer laço de convivência ou dependência econômica.
5. É uniforme e reiterada a jurisprudência no sentido de conceder à companheira a pensão previdenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em vida, mormente com a entrada em vigor da Lei nº 8.213, que suprimiu a exigência.
6. Uma vez concedido o benefício à Autora, do seu gozo deve ser excluída a esposa do segurado, comprovada a falta de dependência econômica.
Pelo exposto, vem requerer a citação do Réu, assim como de … (nome, qualificação e residência), na condição de litisconsorte necessária, para os termos da presente ação e para que a contestem, nos prazos de 60 a 15 dias, com as advertências legais (CPC, art. 285) e, a final, requer seja o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder à Autora pensão previdenciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidas na forma da Lei, excluída a Ré litisconsorte do gozo do benefício, condenando-se, ainda, ambos os réus, nas custas processuais e honorários advocatícios.
7. Requer a produção da prova testemunhal e protesta pela produção de outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público para que, querendo, nela intervenha.
Dá à causa o valor de …
P. deferimento.
Data e assinatura.
