[MODELO] Ação de Obrigação de Fazer (Piso)

MERETÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA 00º VARA TAL DA COMARCA DE CIDADE-UF

NOME DO CLIENTE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de RG nº 000000000000 inscrita no CPF sob nº 00000000000 residente e domiciliada na Rua TAL, nº 0000 Bairro TAL, CEP: 000000000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 247 e seguintes do Código Civil, bem como nos artigos 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de:

NOME DA PARTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 000000000 com sede na Avenida TAL nº 000000 Bairro TAL, CEP: 0000000000 estabelecida na Capital do Estado TAL na Avenida TAL nº 00000, andar, Bairro TAL, CEP: 00000000000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente cumpre esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, pois, a autora é auxiliar administrativo e aufere renda mensal apenas para a manutenção de seus víveres junto com sua família.

O fato de estar assistida por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que a mesma tem com este causídico (inteligência do artigo 99, § 4º da Lei 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil), que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça, firmando contrato com a cláusula “ad exitum”.

Destarte requer a concessão da gratuidade de justiça, pois a autora não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 , conforme a declaração firmada em anexo.

DOS FATOS

No dia TAL a Autora contratou a empresa Ré para trocar totalmente o piso da sua residência, um apartamento de 150m² no Condomínio TAL, localizado na Rua TAL. Veja-se o contrato de prestação de serviços no documento n° 00, anexo à essa petição.

A empresa Ré já foi notificada diversas vezes pela Autora para que realizasse o serviço para o qual foi contratada e paga (sim, já foi paga). Contudo, a empresa Ré apenas mandou um técnico para avaliar a residência, com a promessa de que iria iniciar os trabalhos na semana seguinte, o que nunca aconteceu.

Em razão disso, a Autora não viu alternativa a não ser judicializar a questão, com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter o serviço contratado prestado pela empresa Ré.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme mencionado no relato dos fatos, a Autora contratou a empresa Ré para prestar um serviço, o que nunca foi iniciado, sequer concluído, conforme a documentação anexa.

Inicialmente, tem-se que o Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 700, dispôs que a ação monitória será utilizada para as obrigações de dar coisa e obrigações de fazer ou não fazer. Veja-se:

Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Sem rodeios, a empresa Ré foi contratada para trocar todo o piso da residência da Autora. Especificamente, esse serviço consiste na troca de TANTOS DIAS

TRANSCREVER JURISPRUDÊNCIA DO SEU ESTADO

Nesse sentido, a Autora ajuizou a presente ação, tendo em vista que a empresa Ré descumpriu a sua obrigação do contrato e recebeu sem prestar o serviço, o que caracteriza enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

A)           A total procedência da ação nos termos do pedido, com a declaração do direito da Autora e da obrigação da empresa Ré de prestar o serviço para o qual foi contratada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da Autora;

B)           Sejam citadas as rés na forma da lei, para querendo contestarem à presente ação no prazo legal assinalado, sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 NCPC);

C)          Seja decretada a inversão do ônus da prova nos pontos os quais Vossa Excelência necessitar de maiores esclarecimentos se estes estiverem foram do alcance do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

D)          A antecipação do julgamento da lide pela manifesta desnecessidade de ampliação da dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

E)           Seja condenada a requerida a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no importe máximo de 20%.

F)           Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ 0000000000 (REAIS) nos termos do inciso II do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!

ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO