[MODELO] Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais – Negativação Indevida
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)
Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX
(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
Em face de (NOME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX), com sede na (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
- DOS FATOS:
No dia XX/XX/XXXX, o autor foi realizar compras em uma loja e, após consulta em seu cadastro, constatou que seu nome estava negativo, ou seja, inserido no SPC/SERASA.
O autor foi surpreendido com a informação, principalmente, ao saber que tal negativação ocorreu por um suposto contrato bancário em que o autor estava inadimplente.
Acontece que o autor não tem nenhum contrato com a instituição bancária ré, nem nunca teve, por isso, não há que se falar em descumprimento contratual de sua parte.
Além disso, o autor sequer foi notificado previamente de tal dívida e da possibilidade de negativação.
Por tais motivos, ajuíza a presente ação contra a instituição bancária ré, a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros bancários e dos sistemas de negativação.
- DO DIREITO
O autor teve a sua moral gravemente ofendida pelos atos da instituição bancária. Cabe ressaltar que, a moral, honra e vida privada são direitos constitucionais, conforme artigo 5º:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…) X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O direito do autor está amparado pelo Código Civil, nos artigos 186 e 927, pois a empresa cometeu um ato ilícito, qual seja, a negativação indevida do nome do autor, o que lhe causou um dano à sua honra e moral. Nesse sentido:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Conforme observado ainda que aquele que comete o ato ilícito deverá ressarcir ainda que moral, no mesmo sentido preceitua o artigo 927, caput, do Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No presente caso, a jurisprudência majoritária entende que o dano moral é presumido, ou seja, não é necessária a comprovação do dano. Dessa forma, diante do exposto, deve ser a empresa ré condenada ao pagamento de danos morais em favor do autor, em valor a ser arbitrado por este juízo.
Por fim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a prestação de serviço da instituição foi falha, e, por isso, o autor não pode sofrer qualquer dano à sua imagem e honra.
Além do pagamento de danos morais, a ré deve ser compelida a retirar imediatamente o nome do autor dos cadastros de negativação indevida.
III. DOS PEDIDOS
- Sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita;
- A citação da empresa Requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
- Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência do Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
- Seja a presente ação julgada procedente, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes demandantes, e determinando o pagamento ao autor a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por esse juiz;
- Por fim, a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da causa,
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, prova pericial, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas.
Dar-se à causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX) para meros efeitos procedimentais.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).
________________________________________________________
(NOME)
OAB/XX (XXXX)
