[MODELO] AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado(qualificação: nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico e sede), pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Réu presta serviços médicos hospitalares ao Autor, tudo mediante contrato avençado entre as partes. Ocorre que como contraprestação, o Autor obrigou-se a pagamento mensal.

Não obstante o vínculo jurídico regularmente lançado, o Autor acometido de __________________(narrar a doença – no exemplo cancer), necessita de tratamento de quimioterapia e teve frustrada a contraprestação objeto do Contrato: a sua assistência médico hospitalar.

A ré por sua vez fundamenta a negativa do serviço em cláusula contratual abusiva e ilegal restritiva de direito, contrária ao ordenamento jurídico e portanto eivada de nulidade.

DO DIREITO

A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes.

Desacorda-se, especificamente, com o dispositivo do § 4.º do art. 54 do CDC, litteris: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."

É nula de pleno direito, portanto, e como tal deve ser reconhecida judicialmente, a abusiva cláusula ….(inserir o número), nos termos do art. 51 , incisos IV e XV seu parágrafo primeiro, incisos I e II do CDC, de efeito ex tunc, para a promovente ter assegurado seu direito ao tratamento indicado, in litteris:

"Art.51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que :

…………………(omissis)…………….

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

…………………(omissis)……………..

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

………………..(omissis)………………

§ 1.º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que :

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence ;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contractual.

Oportuno dizer que a vida e a saúde, como direitos de primeira linha, merecem socorro imediato, sob pena de dano irreparável ao direito de seu titular.

Logo a par das normas do art.51, § 4.º c/c o art.81 do CDC – autorizadoras, dentre outras, da presente actio – insta antecipar-se os efeitos da tutela de mérito, pelos permissivos do dispositivo do art. 300 , caput, e seus parágrafos do CPC.

A prova inequívoca apresenta-se com o vertente contrato e os Atestados Médicos, tudo capaz de autorizar pela sua natureza o julgamento final meritório. Embora tal seja defeso nesta fase processual, não se descaracteriza a certeza e a existência do fato, sobre o qual incide o Direito.

Outrossim recusar a terapêutica contra o câncer constitui um vil abuso da promovida, obstando o direito fundamental à saúde do Autor.

Requer-se de V.Ex.ª, destarte, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, como a medida necessária e pronta a assegurar o tratamento indicado, noutros termos, o direito à saúde.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, initio litis, para determinar seja considerada inválida a cláusula ………, do contrato em tela, celebrado entre as partes, impondo à promovida arcar com as despesas decorrentes dos tratamentos médicos demandados pelo Autor.
2. Seja ordenada a citação da demandada, na pessoa de seu representante legal e no endereço referido no início, para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia.
3. A procedência do pedido, com o reconhecimento e a declaração de nulidade da cláusula contratual …, item ……..- proibitiva da terapêutica quimioterápica – com efeito ex tunc, assegurando o tratamento anticarcinogênico.
4. Condenação do Réu nas custas processuais e honorários advocatícios no valor máximo legal.
5. Informa a demandante que não se opõe à realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (art.291 do CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)