[MODELO] Ação de isenção de imposto de renda – Pessoa idosa + doença grave

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA FEDERAL DE_________, ESTADO DO ___________.

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, cuja Procuradoria-Regional da União da ___ Região da Advocacia Geral da União fica situada na Rua ______________________, na cidade de _________, no estado do _______________, CEP:_____________.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – PESSOA IDOSA + DEFICIÊNCIA VISUAL – CEGUEIRA – DOENÇA GRAVE (ART. 1048, CAPUT, I e §1º DO CPC)

Conforme documentos em anexo, a autora é pessoa idosa e possui doença grave incurável, qual seja, ______________ CID ____.

Desta forma, considerando atendido os requisitos previstos na Lei 12.008/2009 e com fundamento nos art. 1048, caput, I e ª1º do CPC se requer, desde já, a concessão do benefício da prioridade na tramitação processual em todas as instâncias.

DOS FATOS

A autora é portadora da patologia ________________ (CID ____) desde o dia ___/___/___, conforme exames e laudo médico em anexo.

A doença que acomete a demandante está elencada no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713/1988.

Conforme laudo médico, a patologia que acomete a demandante é (expor aqui o histórico do paciente segundo laudo médico).

Desta forma, em ___/___/___, visando a concessão da isenção do imposto de renda em decorrência de ______________ CID ____. bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente desde ___/___/___, com fundamento nos art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7713/1988 c/c art. 39, incisos XXXI e XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, a autora no exercício do direito de petição requereu administrativamente o reconhecimento deste direito junto as fontes pagadoras (descrever aqui a fonte pagadora da requerente), conforme documentos em anexos.

Assim, foi reconhecido pela fonte pagadora __________, através de perícia, que a autora é portadora da doença ______________ CID ____.

Em que pese o reconhecimento da existência da patologia grave, a isenção não foi concedida, sob o fundamento de não contemporaneidade dos sintomas.

Desta forma, considerando tratar-se de ato ilegal que afronta o art. 4º, III do Decreto 3.298/1999 c/c art. 6º, XIV e XXI da Lei 7713/1988 c/c art. 39, incisos XXXI e XXXIII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, c/c art. 1º da Lei 11.502/2004, rogamos pela procedência do pedido a fim de que seja reconhecida e ratificada a (DESCREVER A DOENÇA E COLOCAR O CID) desde o seu diagnóstico em ___/___/____, conforme laudo médico, para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física com fundamento nos motivos de direito que passamos a expor.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO -(ART. 294, CAPUT E § ÚNICO C/C ART 300, CAPUT DO CPC)

Conforme já exposto acima, a autora é portadora da doença ______________ CID ____ desde o dia ___/___/___ conforme exames e laudo médico em anexo.

Sabemos que o imposto de renda pessoa física é regulamentado pelo artigo 6.º, inciso XIV , da Lei n.º 7.713/1988 e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XXXIII.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Desta forma, conforme farta documentação anexada aos autos do processo que comprova a condição de portadora da doença ______________ CID ____ da autora, bem como o perigo do dano, resta clara e cristalina a possibilidade/necessidade de isenção do Imposto de Renda Pessoa na forma do supracitado artigo.

Vale acrescentar, que se encontram preenchidos os pressupostos inseridos na Legislação quanto às medidas cautelares, a saber: O “fumus boni juris”, representado pelas inúmeras assertivas que espelham o interesse da autora, amparado pela aparência exterior de sua pretensão substancial, ratificado pela plausibilidade concreta do direito afirmado no presente petitório e pela farta documentação que comprovam o seu direito;

O “periculum in mora”, caracterizado pela possibilidade certa de lesão irreparável à autora, vez que os recursos retidos indevidamente à título de IRPF possuem natureza alimentar e impactam em um desconto aproximado de R$ _________ todos os meses na sua renda.

Nesse sentido, os artigos 294, caput e parágrafo único c/c art. 300 do CPC/2015 nos informam:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Pelo exposto, vimos por meio deste, com fundamento nos artigos 294, caput e parágrafo único c/c art.300 do CPC/2015 c/c art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988 c/c Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XXXIII, requerer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedida a Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física da autora, em virtude de doença grave – ______________ CID ____, sob pena de multa equivalente ao quádruplo do que for retido indevidamente em seus rendimentos.

DO DIREITO

Inicialmente, cabe destacar que a autora é portadora da doença ______________ CID ____, conforme descrito acima e também no laudo médico em anexo.

Sabemos que o imposto de renda pessoa física é regulamentado pelo artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 39, inciso XXXIII.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Desta forma, conforme farta documentação anexada aos autos do processo que comprova a condição de portadora da doença ______________ CID ____ da autora, bem como o perigo do dano, resta clara e cristalina a possibilidade/necessidade de isenção do Imposto de Renda Pessoa na forma do supracitado artigo.

De acordo com a legislação, aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave, descritas na Lei, possuem o direito à isenção do IRPF, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão, sejam recebidos de órgãos públicos (INSS, Fazenda Pública Estadual, Municipal ou Federal) e os recebidos como complementação de entidade privada (previdência privada).

Dentre as doenças que a lei considera como grave encontra-se a ______________ CID ____.

Pelo exposto, se requer o reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 c/c Decreto nº. 3.000/1999, art. 39, XXXIII, com a consequente repetição do indébito referentes aos valores recolhidos indevidamente desde ____/____/____ a título de IRPF.

DO TERMO A QUO DA ISENÇÃO – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL

A Lei nº 9.250/95 determina que o benefício da isenção do imposto de renda, em decorrência de moléstia grave, somente será concedido após comprovação da doença através de laudo médico:

“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de

dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Ocorre que, conforme jurisprudência dominante no STJ e no TRF 2ª Região, a aplicação do artigo 30 da Lei n.º 9250/95 deve ser suavizada a luz do art. 130 do Código de Processual Civil. Isso para que o Juiz não fique engessado, na formação de sua convicção, em uma determinada prova específica, inexistindo a “rainha das provas”.

Assim, como existem outras provas nos autos que comprovam que a parte Autora está acometida de _________________ CID _____, desde ____/____/_____, é imperioso que seja reconhecida pelo juízo esta data como termo a quo para fins de isenção do IRPF.

Com efeito, o direito à restituição do tributo pago indevidamente tem sua gênese no princípio geral de que ninguém deve locupletar-se ou enriquecer-se sem que para isso haja justa causa. Tal princípio geral do direito foi positivado sob várias formas no ordenamento jurídico Pátrio, a exemplo do art. 884 do Código Civil, ao dispor que:

“aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Nesse sentido, o art. 165 do Código Tributário Nacional também tem como espírito normativo o referido princípio e assim dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à

restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,

ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias

materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº. 1.300 de 20 de novembro de 2012, arts. 56 a 59 determinam que:

Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:

I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:

I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou

II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

§ 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

§ 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo.

Nesse sentido, considerando que o termo a quo para efeitos de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física é a data do Laudo Médico que diagnosticou a autora com a moléstia grave já descrita, seja dia ____/___/___, bem como o prazo prescricional de 5 (anos) previstos no art. 168 do CTN, houve um recolhimento indevido à título de IRPF no valor de R$ _____________ apresentado na planilha em anexo, que merecem ser restituídos a fim de que seja mantida a ordem jurídica tributária vigente.

Desta forma, faz-se necessária tanta a restituição das parcelas a título de IRPF vencidas (R$________) quanto às parcelas vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme fundamentos acima elencados.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. O deferimento, inaudita altera parts, da tutela provisória de urgência antecipada, na forma do art. 294, caput e I c/c art. 300, caput e §2º do CPC a fim de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda pessoa física com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 c/c Decreto nº. 3.000/1999, art. 39, XXXIII, desde ___/___/___ a título de IRPF haja vista que a autora é portadora da doença __________ CID _______, conforme laudo médico anexo, sob pena de multa mensal do quádruplo do que for retido e recolhido indevidamente;
2. A citação da ré, UNIÃO FEDERAL, preferencialmente na forma do art. 246, V, § 1º do CPC ou na impossibilidade, na forma do art. 246, II do CPC, através da Advocacia Geral da União situada na Rua ___________________, ___, _______ na Cidade de___________ – ____,CEP: ____________, para, querendo, apresentar defesa no prazo que a lei determina;
3. O deferimento da produção de prova documental tais como exames, laudos e perícias TODOS já realizados e anexados nesta inicial;
4. A confirmação da tutela provisória de urgência antecipada a fim de que seja reconhecida a isenção do imposto de renda pessoa física com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 c/c Decreto nº. 3.000/1999, art. 39, XXXIII, desde ___/___/___ a título de IRPF haja vista que a autora é portadora da doença __________ CID _______, conforme laudo médico anexo, sob pena de multa mensal do quádruplo do que for retido e recolhido indevidamente;
5. O reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 c/c Decreto nº. 3.000/1999, art. 39, XXXIII, desde ___/___/___ a título de IRPF haja vista que a autora é portadora da doença __________ CID _______, conforme laudo médico anexo;
6. A repetição do indébito tributário das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 168 do CTN, no valor de R$ ______ (___________________) à título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF recolhidos indevidamente da autora desde ____/____/____ até ___/____/____, bem como a restituição das parcelas vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença;
7. A condenação da Ré no pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
8. Concorda a demandante com a realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. (Caso não queira a realização da audiência, declarar expressamente).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$ _______ (art. 291 do CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)