[MODELO] Ação de indenização por acidente com danos graves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO TAL

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, inscritos na OAB/UF sob os nºs 00000 e 00000, com escritório na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O Autor, no DIA/MÊS/AO, por volta das 00 horas, transitava com sua bicicleta pela Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, quando estava próximo ao TAL ao tentar transpor a linha férrea, foi atropelado pelo trem prefixo 00, com destino a Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, conduzido pelo maquinista SICRANO, preposto da requerida.

Em conseqüência do acidente, o Autor teve o seu antebraço direito amputado, bem como o ante-pé esquerdo, fratura do fêmur direito, luxação coxa-femural direita e lesões na cabeça, que resultou em seqüelas na fala e coordenação motora, conforme comprovantes em anexo.

DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS

Na ocasião do acidente, o Autor exercia a função de PROFISSÃO, mediante a remuneração de R$ 0000 (REAIS) salários mínimos, mais vantagens.

Por ter perdido o antebraço direito, ante-pé esquerdo, bem como seqüelas na coordenação motora, ficou imprestável para o trabalho, porque a sua função requer o manuseio de materiais e equipamentos, e apenas com um só braço tornou-se impossível o exercício de sua profissão.

Em conseqüência, o Autor foi aposentado por invalidez acidental e recebe do INSS pouco mais que R$ 0000 (REAIS) salário mínimo, não possuindo qualquer outra fonte de renda e ainda tendo que sustentar esposa e 00 (NÚMERO) filhos.

DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS

O documento em anexo deixa caracterizado o dano estético sofrido pelo autor, dano este decorrente da amputação do braço direito e ante-pé esquerdo, resultando num aleijão, sendo irreversível, irreparável e permanente.

Toda a pessoa humana é titular de uma imagem. O enfeiamento da imagem, a tristeza que contamina a família, a aversão ambiente, constituem sem sombra de dúvida, o conjunto de danos morais sofridos pelo Autor. A Constituição Federal, no art. 5º X, assegura o direito de indenização por violação da imagem das pessoas e pelo dano material e moral.

DA CULPA

Diz o Código Civil Brasileiro, no artigo 15000:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

Artigo 1521, inciso III diz:

“São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, o amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes compete ou por ocasião dele.”

O acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da requerida, que conduzia a locomotiva com distração, com imprudência, uma vez que não sinalizou e não apitou ao aproximar-se do cruzamento para alertar os transeuntes.

É incontestável que cabe à requerida a responsabilidade de indenizar o Autor pelos danos sofridos.

DO REQUERIMENTO

a) DANOS MATERIAIS

Isto posto, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pedir o que segue:

– Pagamento de uma pensão vitalícia mensal, de 00 (NÚMERO) salários mínimos, eis que o Autor gozava de perfeita saúde, nos termos do art. 153000 do CCB;

– Pagamento de uma só vez, em dinheiro, das prestações retro vencidas, contadas a partir do DIA/MÊS/ANO, quando o acidente ocorreu, acrescidas de juros e correção monetária.

b) DANOS ESTÉTICOS E MORAIS

– Pagamento de indenização decorrente de dano estético, eis que do acidente resultou aleijão e deformidade aparente, irreversível, irreparável e permanente, que, desde logo, requer seja fixada em 00 (NÚMERO) salários mínimos.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) Seja a requerida citada no endereço acima, pelo correio, via AR, na pessoa do seu representante legal, para comparecer a audiência que for designada e nela oferecer a defesa que tiver, sob pena de não o fazendo, serem presumidos verdadeiros os fatos constitutivos do Autor, mais revelia.

b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol oportunamente será apresentado, perícias, juntada de documentos e demais provas necessárias no curso do processo.

c) Finalmente, seja a pretensão do Autor julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento das indenizações solicitadas, arbitradas por V. Exa., bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor apurado em execução e demais cominações legais.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.

Dá à presente o valor provisório de R$ 0000 (REAIS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;